(DOC. VP 250.2280.1875.4122)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal e coisa julgada, após trânsito em julgado de acórdão que readequou a pena do paciente. 2 - O paciente foi condenado a 21 anos e 6 meses de reclusão, com pagamento de 12 dias- multa, pena posteriormente readequada para 20 anos e 6 meses de reclusão pelo Tribunal de Justiça. 3 - O trânsito em julgado ocorreu em 02/09/2021, e o ha

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