(DOC. VP 241.1090.3592.5525)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juros moratórios contemplados em sentença de conhecimento transitada em julgado. Execução. Exclusão. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A sentença exequenda que determina a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório deve prevalecer em respeito à coisa julgada 2 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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