(DOC. VP 157.7452.9000.7600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do writ. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Agravo Regimental não provido.»

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