(DOC. VP 155.5414.7000.4500)
STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Planos econômicos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de coisa julgada. Irresignação da casa bancária.
«1. A falta do prequestionamento explícito de dispositivos legais não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença tra
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