(DOC. VP 241.2021.1176.7755)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de condenação já transitada em julgado. 2 - A defesa alega nulidade por quebra na cadeia de custódia da prova e busca a reforma da decisão com base em suposta ilegalidade e não observância dos arts. 158-A e seguintes do CPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de decisão transitada em julgado por meio de hab

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