(DOC. VP 220.3030.5211.9611)

STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. 1925470/RJ/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021

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