(DOC. VP 210.8061.0990.8395)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Garantia à autoridade de julgado proferido pelo STJ. Militar temporário licenciado. Ausência de incapacidade para o exercício de ativididades. Direito à reintegração. Não demonstração. Violação de coisa julgada do STJ. Inexistência. Ocorrência de rebus sic stantibus da coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto perdurasse sua incapacidade temporária. 2 - Posteriormente, o acórdão reclamado observou que não subiste mais a incapacidade para o exercício de atividades civis e militares. 3 - Logo, não se observa descumprimento à coisa julgada firmada em acórdão do STJ no caso dos autos. 4 - Agravo interno não provido.

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