(DOC. VP 242.5550.4959.7674)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DECLARADO ILÍQUIDO EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Sendo o título executivo declarado ilíquido em outra demanda por decisão transitada em julgado, mostra-se inviável a reabertura de discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada, a qual, como sabido, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Magistrado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote