(DOC. VP 241.1011.1128.6386)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Pedido de restituição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Ausência de contrariedade ao CPC, art. 468, tendo o Tribunal de origem observado regularmente os limites da coisa julgada decorrentes do trânsito em julgado da apelação cível 2006.001.51045. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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