Jurisprudência sobre
boa fe

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO - FA TO EXTINTIVO: ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA - EXCESSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ. 1.

Incumbe à parte que o alega a prova dos fatos do pagamento e da compensação, extintivos do direito de crédito do adversário. 2. Inexiste direito de crédito se o devedor comprova a substituição de notas fiscais e o pagamento das notas substitutas. 3. Proposta de compensação recusada pelo credor não comprova a extinção do crédito. 4. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Posse de boa-fé. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desconto previdenciário. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Boa-fé. Recebimento. Restituição.  impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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404 - STJ. Fraude de execução. Compra e venda de veículo. Terceiro de boa-fé. Ausência de prova de ter o comprador conhecimento da condenação do devedor. Registro do DETRAN sem menção a qualquer débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593, II. Exegese.

«Comprovada a boa-fé do executado, que adquiriu o veículo livre de qualquer ônus, conforme registro no órgão próprio, ausente prova inequívoca, a ser feita pelo credor, de que tinha conhecimento da ação contra o vendedor, não está presente a fraude de execução.... (Continua)

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405 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula 7/STJ.

«1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... (Continua)

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407 - TAMG. Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

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408 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pagamento indevido de gratificação. Valores recebidos de boa-fé. Devolução ao erário. Não cabimento. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.

«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROGRAMA DE FIDELIDADE - COMPANHIA AÉREA - LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSAGENS - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -

Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece uma limitação de emissão de passagens, por parte de participante de programa de fidelidade, a um número razoável de beneficiários, regra que se coaduna à boa-fé que deve reger a relação contratual e impede a desvirtuação da finalidade do programa, com a sua transformação, pelo consumidor, em um negócio comercial.... (Continua)

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412 - TJSP. Receptação. Caracterização. Compra de bem móvel (automóvel) de origem espúria e posterior revenda a terceiro de boa-fé. Fato de conhecimento do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Boa-fé do acusado não demonstrada. Descabimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no CP, art. 180, § 3º. Dolo do acusado evidente, repelida a pretensão de concurso material. Afastamento, contudo, da segunda condenação por receptação, diante da atipicidade da conduta, determinada a absolvição do réu. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido.

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural (CPr). Inadimplemento do negócio jurídico subjacente. Título colocado em circulação mediante endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Caracterização da circulação mediante endosso e da boa-fé do endossatário. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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414 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de haver feito o pagamento diretamente ao credor. Comprovação do pagamento mediante declaração do credor. Cheque que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação jurídica. Autor que responde pela emissão do título perante o terceiro, uma vez que teve regular circulação. Declarada a inexigibilidade do título somente em relação ao corréu, e a exigibilidade dos títulos em relação ao terceiro de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

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415 - TJSP. Apelação. Cheque. Embargos à execução. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a emissão válida do cheque. Admissibilidade de preenchimento de boa-fé pelo portador, pois a embargante reconheceu fornecer as cártulas assinadas e em branco para seu esposo desenvolver seus negócios. Princípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé aplicáveis a situação dos autos. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido

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416 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.... (Continua)

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419 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... (Continua)

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420 - TJSP. Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.

«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Medida constritiva deferida em ação penal. Embargos de terceiro. Ausência de boa-fé dos embargantes. Afirmação feita no acórdão recorrido. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Provendo Apelação, o Tribunal de origem reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - BOA-FÉ OBJTIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA PESSOAL - AUTORIZAÇÃO - ORGÃO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. - A

boa-fé objetiva é base de uma sociedade livre, justa e respeitosa. Assim, ao titular de um cartão bancário permissivo de negócios, inclusive contratação de empréstimo consignado, isso por meio de senha pessoal de guarda exclusiva, pelo fato de sua tentativa de empréstimo consignado não ter sido autorizada pelo órgão previdenciário, da instituição financeira intermediária não pode querer haver indenização a qualquer título, porquanto ilícito civil imputável a ela não tem inexistente.... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Servidor público. Valor indevido. Recebimento. Boa-Fé. Não-Devolução.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores de natureza alimentar recebidos por força de sentença transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória, por estar evidente a boa-fé do servidor.... (Continua)

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424 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Boa-fé. Restituição de valores pagos indevidamente por erro da administração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé decorrente de erro da Administração. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. A questão recursal cinge-se ao cabimento de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, considerando que houve erro da Administração. ... (Continua)

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427 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CONSISTENTES EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ À CORRÉ QUE OS ALIENOU A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ANULABILIDADE DECLARADA.

Insurgência do autor que pretende que, com a anulabilidade dos atos jurídicos, os imóveis voltem a integrar seu patrimônio. Conquanto anuláveis os atos jurídicos diante da incapacidade retroativa declarada, os corréus adquiriram os imóveis de boa-fé, aplicando-se à hipótese o previsto no CCB, art. 182. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Davi Santiago de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Rosimeire Monpean Lemes e José Cláudio da Silva Lemes, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição judicial. A sentença baseou-se na inexistência de fraude à execução e na boa-fé dos adquirentes. O apelante alega fraude na alienação, realizada entre irmãs, e má-fé dos adquirentes em razão do parentesco e do estado de insolvência da alienante. ... (Continua)

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431 - STJ. Previdenciário. Valores recebidos de boa-fé. Tutela antecipada. Impossibilidade de restituição. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Não aplicação na hipótese dos autos.

1 - Os valores recebidos de boa-fé, ainda que por força de tutela antecipada, não deverão ser restituídos aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

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432 - STJ. Processo civil. Precatório. Prescrição intercorrente. Mora imputável ao devedor. Boa-fé. Valoração da matéria fática. Ratificação em sede extraordinária. Possibilidade. Súmula 7/STJ. afastamento.

«1. Valorados os fatos pelo acórdão recorrido, é possível na instância extraordinária ratificá-los ou não sem ferir o entendimento cristalizado na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé. Princípio da transparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Erro da administração. Comprovação de boa-fé ou má-fé. Atividade instrutória em recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.

1 - No caso dos autos, a União e a FUNASA interpuseram apelações. O Tribunal de origem deu provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial para determinar a restituição do indébito ao considerar a não ocorrência de boa-fé por parte dos servidores públicos. Contudo, houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram providos com efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem entendeu que os servidores públicos estavam de boa-fé. ... (Continua)

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435 - STJ. Servidor público. Pagamento indevido pela administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Desnecessidade. Súmula 83. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como modificar a conclusão estadual. No sentido de afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n.7 da Súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.

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437 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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438 - TJSP. Contrato. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato verbal para execução de obras. Inadmissibilidade. Lei 8666/1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Contratação direta com o Prefeito, antes mesmo da abertura da licitação. Ausência de boa-fé. Parte que não pode se servir do Judiciário para convalidar contrato nulo, a pretexto de enriquecimento sem causa. O parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações apenas autoriza o pagamento de obras ou serviços, resultantes de contrato nulo, se presente o requisito da boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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439 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. ... (Continua)

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441 - TJRS. Direito privado. Boa-fé. Violação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Veículo com características originais alteradas. Ciência do comprador. Averbação das alterações nos documentos.

«Hipótese em que inexiste violação à cláusula geral da boa-fé objetiva na compra e venda do veículo objeto da ação. Adquirente que sabia das alterações nas características originais do veículo, inclusive porque já estavam averbadas no órgão de trânsito. Dificuldade na transferência do proprietário que não pode ser atribuída aos réus nem pode ser considerada vício do bem. Improcedência mantida. ... (Continua)

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442 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Índices de recomposição salarial. Devolução de parcelas recebidas por força de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

«1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 128-129, e/STJ): «o abono deixou de ser pago ao impetrante em virtude de erro na contagem do tempo de serviço, por culpa exclusiva da Administração, não cabe a restituição das parcelas percebidas de boa-fé, conforme orientação dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). ... (Continua)

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444 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Servidor público. Percepção de valores em duplicidade. Restituição ao erário. Boa fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Ocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO EM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Devolução de valores pagos indevidamente pela administração. Valores recebidos de boa-Fé. Reposição ao erário. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, como na espécie.... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Valores pagos a maior pela administração. Boa-fé do servidor. Desconto. Impossibilidade. Precedente. Resp1.244.182/pb (rito do CPC/1973, art. 543-C). Decisão mantida.

«1. Em casos de diferenças recebidas indevidamente pelo servidor por erro, equivocada interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, é indevido o desconto quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Tese de existência de boa-fé. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante e concluir pela existência de boa-fé, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

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450 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Recebimento indevido de valores. Entidade de previdência complementar. Norma do regulamento. Má aplicação e/ou equívoco. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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