Jurisprudência sobre
boa fe
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651 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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652 - TJSP. Usucapião ordinário. Indeferimento liminar por faltar justo título e não haver posse vintenária para o extraordinário. Descabimento. Concepção aberta e não formal de justo título, entrosada com a noção de boa-fé. Matéria de mérito e não condição da ação. Prosseguimento da demanda. (Com doutrina e jurisprudência).
«O justo título não deve ser entendido como formalismo dificultoso do reconhecimento do domínio originário, nos termos do CCB, art. 551; não deve ser compreendido como dado abstrato, a satisfazer só a razão registrária, mas sim abrigar conceito mais atual, entrosando-se com o requisito da boa-fé, a expressar a posição do possuidor. É necessariamente matéria de mérito e não condição da ação, averiguada preliminarmente.... ()
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653 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Verossimilhança das alegações do autor sobre não ter realizado a contratação. Comprovada tentativa de devolução da quantia depositada na conta bancária, inclusive via Procon. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não agiu com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pelo próprio cliente. Dever de restituição em dobro. Negativa de cancelamento do empréstimo com recebimento do valor contratado que milita contra a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ilícito que ocasionou abalos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Possuidores de boa-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O Tribunal local, examinando elementos probatórios dos autos, entendeu que a parte não comprovou o prévio conhecimento de obstáculo à aquisição da coisa (litigiosidade em possessória anterior), reputando configurada a posse de boa-fé. Dissentir de tal conclusão é inviável na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Provimento negado.
1 - A parte recorrente, ora agravada, impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça que era de conhecimento da patrono da parte. Ausência de engano por boa fé. Agravo regimental desprovido.
1 - «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). ... ()
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657 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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658 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Boa-fé dos adquirentes do imóvel caracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante que, ademais, sofreu constrangimentos e dissabores superiores aos aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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660 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4140670-9 diante da comprovação de boa-fé - Caso em que restou demonstrado nos autos que as operações de compra e venda foram regulares e que poderia haver o creditamento realizado - Autora que comprou madeira das empresas, recebeu a mercadoria e efetuou o pagamento - Prova pericial que confirma a boa-fé da empresas autora - Declaração da inidoneidade das empresas vendedoras que ocorreu depois do negócio realizado entre as partes - Anulação do AIIM que se impõe - Sentença mantida - Recurso e remessa necessária não providos
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661 - STJ. Civil e empresarial. Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. Art. 422 do cc/02. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Provimento.
1 - Cuida-se de ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenização de danos materiais, na qual se alega que houve descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual, com a omissão das circunstâncias que permitiriam ao franqueado a tomada de decisão na assinatura do contrato, como o fracasso de franqueado anterior na mesma macrorregião. ... ()
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662 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Ausência de boa-fé. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de improcedência do pedido de anulação do crédito tributário constituído no auto de infração 3.034.548-0, por descumprimento da legislação estadual do ICMS (RICMS, art. 127, II). ... ()
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663 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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664 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.
«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu provimento.... ()
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665 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. ... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... ()
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667 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.
1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... ()
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668 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Abono de permanência pago conjuntamente com aposentadoria estatutária. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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669 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. ... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Ato de aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Dever de restituição. Ocorrência. Ausência de boa-fé.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. ... ()
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671 - STJ. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.... ()
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672 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.
«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... ()
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673 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.
«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... ()
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674 - STJ. Direito administrativo. Servidor público municipal. Pagamento a maior. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto dos valores. Verba alimentar. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou erro da Administração Pública, quando presente a boa-fé do servidor (cf. REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ; AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1.384.949/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.378.496/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/11/2013). ... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-fé. Restituição. Descabimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2011; AgRg no Ag 1.310.688/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/5/2012.... ()
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676 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Contrato válido. Terceiro de boa-fé. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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677 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Fundo de investimento. Correntista. Aplicação. Terceirização da carteira de investimento. Cotistas. Autorização e conhecimento. Ausência. Instituição. Liquidação. Ações. Bloqueio. Prejuízo. CDC. CDC, art. 14. Dever de informação. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Valores. Correção monetária. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Fundo de investimento basa seleto 2. Terceirização da gestão do fundo. Ausência de autorização. Dever de informar. Princípio da boa-fé.
«Legitimidade passiva: não há falar em carência de ação, pois o demandado depositário dos investimentos do demandante delegou a gestão do fundo de investimento a terceira empresa, devendo responder por eventuais prejuízos daí advindos. Devolução dos valores investidos: o réu extrapolou os poderes a ele outorgados pelo autor, ao transferir os investimentos desse para o fundo de investimento Basa Seleto, mantido pelo Banco Santos, hoje em liquidação extrajudicial. Tal atitude foi efetuada sem a ciência e autorização do correntista, violando o dever de informação, sobre a fruição do negócio, e o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à proteção da confiança. Correção monetária: a devolução da quantia investida deve ser atualizada monetariamente, pelo IGP-M, a contar do bloqueio realizado pelo Bacen. Sub-rogação: indenizando o réu os prejuízos suportados pelo demandante, sub-roga-se aquele nos direitos creditórios perante o Banco Santos. Honorários advocatícios: a verba honorária foi devidamente arbitrada, na origem, de modo que vai mantida. Preliminar rejeitada. Recursos providos, em parte.... ()
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678 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Formulação de defesa, mesmo ciente de que era destituída de fundamento. Ausência de lealdade e boa-fé exigidas. Recurso improvido, com observação.
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... ()
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680 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Boa-fé objetiva. Violação inexistente. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... ()
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682 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.
«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no AREsp. Afetação do Tema 1.009/STJ, superveniente à interposição do agravo interno. Debate alusivo à devolução de valores auferidos pelo agente público nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional administração pública. Possibilidade, salvo presença da boa-fé. Necessidade de esclarecimento, para o caso concreto, de que a tese não resulta em alteração do julgado embargado, não apenas por ter se detectado a boa-fé do beneficiário, como também por haver modulação de efeitos nos casos condutores afetados. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cambial. Cheque. Exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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687 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.
«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEITAR - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO PROPRIETÁRIO/CONSUMIDOR/NEGOCIANTE - GOLPE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A gratuidade da justiça concedida a pessoas naturais, não comporta revogação, quando prevalentes suas declarações de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º). O proprietário do veículo vítima de golpe, que ensejou a perda de veículo para o golpista, pode reavê-lo de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no CPC, art. 373. Entretanto, quando a perda decorre de golpe, para o qual concorreu a vontade do proprietário, ainda que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... ()
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690 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Aquisição do bem após a restrição administrativa. Inexistência do direito à indenização. Aferição da boa-fé objetiva. Tema 1.004/STJ. Baixa dos autos para a instância de origem.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direito sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do novo proprietário, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente». ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... ()
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692 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso vertente, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública, tendo pago os valores mediante acordo administrativo. Posteriormente, o agravante moveu ação judicial de cobrança dos valores pagos indevidamente, ao argumento de que a área desapropriada situava-se em faixa de domínio de rodovia federal, sendo descabida a indenização. ... ()
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ.
1-Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de embargos de terceiros, indeferiu cancelamento de arresto em imóvel. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de valores pagos indevidamente. Boa-fé. Vício de integração configurado. Efeitos infringentes. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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695 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO DE ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Ação de Obrigação de Fazer proposta visando à entrega de unidade habitacional prometida em acordo administrativo, não cumprido pela Administração, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em indenização pecuniária. 2. Embora tenha ocorrido recusa momentânea da unidade habitacional por questões pessoais do Autor, o conteúdo econômico da avença, correspondente ao ressarcimento de benfeitorias, não pode ser simplesmente desconsiderado sem conversão em perdas e danos. 3. Observância dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, impondo a reabertura do prazo para entrega da unidade habitacional, sob pena de multa mensal, e sem prejuízo do pagamento do auxílio aluguel acordado. 4. Sentença de improcedência. 5. Recurso provido... ()
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696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por beneficiário da Previdência Social de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Precedentes: AgRg no AREsp 470.484/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22. 5.2014; AgRg no AREsp 432.511/RN, Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 3.2.2014; AgRg no AREsp 255.177/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12.3.2013; AgRg no Ag 1.341.849/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 17/12/2010; AgRg no Ag 1.170.485/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.
A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel impõe ao exequente o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Ausente prova da má-fé dos adquirentes do imóvel, presume-se a boa-fé, especialmente quando a aquisição se deu por escritura pública e não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel indicando a existência de penhora ou ação executiva. Não se aplica a Súmula 303/STJ quando o embargado opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, prevalecendo o princípio da sucumbência para fins de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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698 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que deve prevalecer. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. Recurso não provido.
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE DE BOA-FÉ E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos embargos de terceiro, demonstrada a posse de boa-fé do bem objeto de constrição judicial, a jurisprudência admite o cancelamento da penhora, mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, desde que comprovada a efetiva aquisição e o pagamento integral do preço. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.
1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. ... ()
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