(DOC. VP 141.9414.4000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de valores pagos indevidamente. Boa-fé. Vício de integração configurado. Efeitos infringentes. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Omissão sanada para afirmar que o Tribunal de origem afastou a boa-fé das impetrantes em relação às parcelas indevidamente recebidas no período posterior à notificação realizada pela Administração, cuja revisão encontra óbice no enunciado da súmula 7/ST

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