Jurisprudência sobre
boa fe
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de Ementa: Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução não configurada. Proteção do patrimônio de terceiro de boa-fé. Presentes os requisitos justificantes da defesa através de embargos de terceiro. Qualidade de terceiro, posse legítima, posteriormente esbulhada por ato judicial em processo de que não participe, e boa-fé. Âmbito da discussão dos embargos é circunscrito à presença de seus requisitos e à legitimidade dos mesmos. Restando comprovados, de rigor a procedência dos embargos de terceiro. Não há fraude a ser reconhecida todavia respondendo os embargantes por custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Recuperação judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do CCB, art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do CCB, art. 421. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Apelação. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autor que foi vítima de fraude ao realizar a transferência de veículo para estelionatário sem a respectiva contraprestação pecuniária. Automóvel adquirido posteriormente por terceiro de boa-fé em concessionária e financiado. Ausência de indícios de que os réus tinham ciência da fraude. Corréu que tomou todas as cautelas necessárias antes de adquirir o veículo. Ordenamento jurídico que protege o adquirente de boa-fé, que não pode ser prejudicado por inadimplemento de terceiros. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na cobrança do seguro - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. A gravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TRT4. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé.
«Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a venda dos imóveis ao terceiro embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula 84/STJ. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Descontos de parcelas recebidas de boa-fé. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Boa-fé contratual. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.
«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles, o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani: «Se o Direito empresta a determinadas situações. no caso, regimes e condições especiais de trabalho. força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA REPELIDA - «ASTREINTES DE VALOR RAZOÁVEL ANTE COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DA RÉ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CAMINHÃO GUINCHO - VÍCIO OCULTO REVELADO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E PROBIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - CREDOR QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS SEUS CONTÊINERES AO RECEBIMENTO À VISTA DO VALOR RELATIVO À SOBREESTADIA. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA DÍVIDA POR CONDUTA DO CREDOR. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.
O credor não pode praticar atos para agravar sua posição contratual, ou seja, não se mostra razoável a conduta da apelante de condicionar a restituição dos seus contêineres ao pagamento da sobreestadia, pois tal conduta determina a evolução da dívida, com o agravamento do seu próprio prejuízo. Aplicação do art. 422 CC: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de descabimento da restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. 11.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; REsp. 11.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJMG. Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.
«É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.
«1. Em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: AgRg no AREsp 463.279, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 219.318, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/5/2013; AgRg no AREsp 140.051, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Devolução de valores recebidos indevidamente. Erro da administração e boa-fé do servidor constatos pelas instâncias ordinárias. Devolução. Impossibilidade. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Penhora. Indisponibilidade de bens. Registro. Boa-fé. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Não é possível presumir a má-fé do servidor. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - É firme orientação desta Corte quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 418.220/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Revisão das cotas determinada por decisão judicial. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Boa-fé descaracterizada. Recurso não provido.
1 - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé. Precedente da Corte Especial: MS 13.818/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.04.13.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terra índigena. Indenização de benfeitorias construídas após avaliação administrativa. Posse de boa-fé. Vício de fundamentação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - A origem fundamentou adequadamente sua compreensão sobre a natureza de boa- fé da posse da terra indígena e a necessidade de indenização das benfeitorias úteis à exploração da área, mesmo após a avaliação administrativa, enquanto não pago o preço. Ausência de vício de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). LEGALIDADE. TAXAS COMPATÍVEIS COM O MERCADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
QUESTÃO DISCUTIDA O APELANTE SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS E SOLICITOU: REVISÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS EM ATÉ 30% OU, NO MÁXIMO, 40% DE SUA RENDA. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, O RECORRENTE PLEITEOU A REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZÃO DE DECIDIR 1- LEGALIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO: BASEOU-SE EM ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 539 E 541), QUE PERMITEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO. 2 -TAXAS DE MERCADO: A TAXA PACTUADA FOI CONSIDERADA COMPATÍVEL COM AS MÉDIAS DE MERCADO. 3 -LIMITAÇÃO DE PARCELAS À RENDA: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PESSOAIS. 4 - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTRATO RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL, POIS O CONSUMIDOR ESTAVA CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - AIIM - Responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria supostamente não ter chegado ao informado Estado de destino do comprador - Sentença de improcedência - Recurso da embargante desprovido - Recurso Especial interposto pela empresa provido pelo C. STJ, retornando o feito para apreciação da tese de boa-fé da empresa - Reapreciação promovida, sem alteração do julgado.
Venda de mercadorias a terceiro alegadamente situado fora do Estado - Pese a inexistência de obrigação de fiscalização do itinerário das mercadorias na modalidade FOB, não pode a empresa vendedora furtar-se a cautelas mínimas de verificação da regularidade da operação - Documentos trazidos aos autos que não tem o condão de afastar as irregularidades apontadas pelo Fisco para a lavratura do AIIM, já que não comprovam de forma efetiva a regularidade nas operações comerciais realizada com empresa considerada inidônea - Boa-fé não evidenciada - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Autuação fiscal mantida - Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao apelo, somente para afastar a aplicação, à espécie, da Lei 13.918/2009. Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TST. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.
«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hemenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani «Se o Direito empresta a determinadas situações - no caso, regimes e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TST. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Base de cálculo da rmnr. Princípio da boa-fé. Função hemenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Impossibilidade.
«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hemenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani «Se o Direito empresta a determinadas situações - no caso, regimes e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA - FALTA DE PROVA DA CADEIA DE SUCESSÃO - BOA-FÉ AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LONGA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - FRAUDE REPELIDA - QUITAÇÃO COMPROVADA E BOA-FÉ RECONHECIDA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Embargos de terceiro - Adquirentes de imóvel que agiram de boa-fé - Exegese da Súmula 375/STJ - Levantamento da penhora determinado - Ação procedente - Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Desídia do exequente. Impossibilidade de prejuízo aos adquirentes de boa-fé. Embargos procedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Anistiado político. Valores indevidamente pagos. Erro da administração. Recebimento de boa fé. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ofensa à boa-fé contratual. Indenização. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento. Decadência. Contagem. Termo inicial. Pagamento parcial de boa-fé. Fato gerador. Má-fé. Reconhecimento. Ausência.
1 - A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no CTN, art. 173, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.
«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso vertente, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública, tendo pago os valores que julgava devidos mediante acordo administrativo. Posteriormente, moveu ação judicial de cobrança dos valores pagos aos expropriados, ao argumento de que a área desapropriada situava-se em faixa de domínio de rodovia federal, sendo descabida a indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - REVOGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
Acláusula de irrevogabilidade em procurações, quando estipulada em benefício do mandatário, deve ser respeitada, salvo prova inequívoca de má-fé ou abuso de direito. A ausência de comunicação eficaz da revogação torna os atos praticados válidos e eficazes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Imóvel. Invasão. Edificação irregular. Faixa de segurança. Energia elétrica. Linha de distribuição. Posse irregular. Constatação. Reintegração de posse. Necessidade. Indenização de benfeitorias. Boa-Fé afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Boa-Fé objetiva. Inobservância. Violação de dispositivo constitucional. Competência. STF. Configuração de danos morais. Culpa exclusiva do beneficiário. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Prequestionamento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento do contrato de plano de saúde após o recebimento das mensalidades posteriores àquela inadimplida é medida incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro. Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Embargos de terceiro ajuizados com fulcro no CPP, art. 129. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Ajuizamento da ação penal fora do prazo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. À hipótese prevista no CPP, art. 129, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé alheio à prática da infração penal, não se aplica o parágrafo único do art. 130, do referido Código, em que há, de algum modo, vínculo do embargante com o autor da infração penal ou com a prática do delito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-Fé. Restituição. Descabimento. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes: REsp. 824.617, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 16/4/2007; REsp. 673.598, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 14/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso do ora agravado, ante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não é possível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé do servidor (fl. 170/e/STJ). Por conseguinte, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/10/2012; EDcl no REsp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcelamento tributário. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte. Exclusão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Afalsificação de assinatura em documento contratual constitui ato ilícito grave, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve permear todas as relações contratuais, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 422. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 28/2008. JUROS REMUNERATÓRIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Conforme o parâmetro fixado pela Instrução Normativa INSS 28/2008 (Alterada pela Instrução Normativa 80 /PRES/INSS, de 14 de agosto de 2015), a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote