(DOC. VP 240.8201.2302.2974)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terra índigena. Indenização de benfeitorias construídas após avaliação administrativa. Posse de boa-fé. Vício de fundamentação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A origem fundamentou adequadamente sua compreensão sobre a natureza de boa- fé da posse da terra indígena e a necessidade de indenização das benfeitorias úteis à exploração da área, mesmo após a avaliação administrativa, enquanto não pago o preço. Ausência de vício de fundamentação. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» quanto ao afastamento da indenização no caso. 3 - Agravo interno desprovido.

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