Jurisprudência sobre
boa fe

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento. Ineficácia do negócio jurídico no caso. Boa-fé de terceiros. Análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alienação de imóveis no chamado período suspeito com o reconhecimento da fraude, notadamente pelo liame subjetivo que havia entre a sociedade alienante e o adquirente, seu contador, autoriza a procedência do pedido revocatório. Precedentes. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. «plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que «deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva.plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que"deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro enriquecimento sem causa"... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Presunção de boa-fé. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicata. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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957 - STF. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. ... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a configuração da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). 2. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de registro de penhora à época da alienação dos bens. Todavia, o Eg. TRT decretou a fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando contra a Executada no momento da venda do imóvel. 3. Diante do contexto fático probatório evidenciado pelas instâncias ordinárias, foi possível constatar a condição da Terceira Embargante de adquirente de boa-fé, não havendo falar em óbice da Súmula 126/TST. 4. A decisão agravada observou os arts. 932, V, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Pagamento a maior. Erro operacional. Recebimento de boa-fé. Devolução ao erário. Descabimento. Modulação temporal. Qo no REsp. Acórdão/STJ.

1 - Com o julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ pela Primeira Seção deste eg.STJ, restou firmada a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... (Continua)

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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

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961 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.

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962 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução fiscal. Ausência do registro das constrições judiciais ocorridas em outras execuções. Aquisição do bem por terceiro, alheio à execução, logo após acordo realizado com um dos exeqüentes. Improcedência, todavia, dos embargos decretada em 1º grau. Reconhecimento da fraude à execução. Desacolhimento. Acordo realizado com o exeqüente que teve o sentido prático de arrematação. Aquisição realizada por terceiro de boa-fé, pois não há notícia ou prova de conluio, até mesmo porque não havia notícia oficial do registro da penhora. Jurisprudência das Cortes Superiores que têm prestigiado incautos compradores de presumida boa-fé. Caso, ademais, em que a demora do registro da constrição leva à perda processual da Fazenda Pública. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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963 - TRT2. Conciliação. Efeitos acordo homologado. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Boa-fé e lealdade processual. Em geral, o inadimplemento de uma parcela de acordo homologado importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na aplicação da multa pactuada sobre o total. Todavia não pode o exequente aguardar o cumprimento total do acordo, recebendo reiteradamente com atraso as parcelas, sem fazer qualquer menção à multa pactuada, o que configura renúncia tácita a ela. Caberia ao autor, caso desejasse receber a multa, informar imediatamente o inadimplemento ao juízo. Permitir que a parte fique silente até o recebimento final do acordo e, posteriormente, reclame a multa, fere o dever de boa-fé e de lealdade processual.

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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos hereditários. 1. Ausência de boa-fé afirmada pela corte originária. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A Corte local, conquanto não tenha afirmado ipsis litteris a má-fé do ora recorrente, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a ausência de boa-fé deste, destacando a inobservância de dever de cuidado objetivo à época da realização do negócio jurídico, sobretudo, diante das circunstâncias em que foi celebrada a avença. O Tribunal de origem ainda afirmou textualmente que seria possível ter conhecimento da ação da qual se realizou a penhora sobre o imóvel, bem como das demais ações promovidas contra a cedente. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de vínculo empresarial. Regularidade. Princípio da boa-fé objetiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... (Continua)

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968 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão reconhecendo a inexistência de justo título e boa-fé fundada na análise de fatos, provas e termos da procuração outorgada. Incidência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem a partir da análise do contexto fático-probatório da causa e dos termos da procuração outorgada. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Embargos de terceiro. Posse. Registro na matrícula. Ausência. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Promitente comprador. Terceiro de boa-fé. Proteção. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, conforme o teor da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593.

«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, quando a instância de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Dúvida objetiva quanto aos requisitos recursais. Princípios da boa-fé e do acesso à justiça. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Havendo dúvida objetiva quanto à ocorrência de reforma de sentença de mérito em acórdão não unânime, a jurisprudência do STJ tem entendido pelo cabimento dos embargos infringentes, em respeito aos princípios da boa-fé e do acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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975 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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976 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

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977 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Decisão mantida, à luz do conjunto probatório. Exceções pessoais porventura existentes não são oponíveis a terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

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978 - STJ. Administrativo. Anulação de convênio. Pagamento de dívida de consumo de energia elétrica. Serviços prestados. Boa-fé caracterizada. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, entendeu o Tribunal de origem que a nulidade do convênio não anula a efetiva prestação do serviço pela empresa de energia, agindo com boa-fé, cabendo ao Município o pagamento respectivo sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito e violar o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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979 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos a título de urp. Boa-fé descaracterizada. Decisão do conselho da Justiça Federal. Efeito vinculante. Ordem denegada.

1 - É devida a restituição de vantagem remuneratória indevidamente percebida por servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé.... (Continua)

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980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

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981 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de casamento. Primeiro casamento. Desconhecimento. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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982 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BOA-FÉ OBJETIVA QUEBRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Apelação interposta por ANTONIO RODRIGUES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos materiais e morais, relativos a contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (), da qual resultaram descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença reconheceu o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastou a devolução em dobro e a indenização por danos morais.  ... (Continua)

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983 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Impossibilidade. Hipótese. Não comprovada a boa fé em operação mercantil realizada com fornecedor posteriormente declarado inidôneo, inadmissível pretenda indústria de bebidas anulação de débito fiscal, insuficiente documentação apresentada, embora presente a fumaça do bom direito. Recurso não provido.

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984 - TST. Recurso de revista. Complemento de rmnr. Adicionais de periculosidade, sobreaviso e confinamento. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Inclusão na base de cálculo da rmnr. Impossibilidade.

«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani «Se o Direito empresta a determinadas situações - no caso, regimes e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário de Justiça Eletrônico de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. ... (Continua)

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985 - TARS. Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Maquinário (trator). Apreensão. Proprietário. Boa-Fé. Verificação na origem. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação anulatória de decreto administrativo de perdimento de maquinário (trator) apreendido pela prática de infração ambiental, a Corte estadual manteve a procedência do pedido de restituição do bem.... (Continua)

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988 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO SINALAGMA ORIGINAL, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. PARÂMETRO INTERPRETATIVO ADEQUADO.

autonomia de vontade, dentro de uma percepção dinâmica da relação obrigacional, não é irrestrita, pois internamente sofre limitação positiva da boa-fé e da função social do contrato. Positiva no sentido de que sua finalidade não é a de restringir a autonomia, mas apenas garantir que o contrato atenda a interesses sociais (art. 421, CC) e os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC). ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... (Continua)

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990 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.

«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... (Continua)

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992 - STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Cálculos de execução. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 502, 503, 507, 509 e § 4º, do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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993 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa fé. Penhora. Inexistência de registro. Alienação feita a antecessor dos embargantes. Ineficácia declarada que não os atinge. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046.

«- «A sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( CPC/1973, art. 472). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes - terceiros adquirentes de boa-fé - é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. ... (Continua)

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994 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

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995 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA

Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos.... (Continua)

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997 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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998 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restituição de valores percebidos de boa-fé. Contradição, omissão ou obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Rejeição.

«1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, tendo em vista a segurança nas relações jurídicas e a presunção de boa-fé, é indevido o desconto de valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. ... (Continua)

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1000 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. REGIME DIFERENCIADO «PSA". ALTERAÇÃO REPENTINA E INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Autora que, por mais de dois anos, realizou tratamento oncológico no hospital, não credenciado, Sírio-Libanês, sob o sistema especial de reembolso «PSA (Particular Sul América) destinado a beneficiários da categoria especial. Dinâmica alterada de forma abrupta pela operadora que passou a exigir comprovantes de pagamento para o reembolso. Exigência abusiva e que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Supressio configurada em decorrência da inércia da operadora, criando uma legítima expectativa na autora de que não haveria objeções à sistemática adotada. Precedentes citados. Apelação do hospital visando o reconhecimento de sucumbência mínima e fixação de honorários em seu favor. Não acolhimento em virtude do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). Recursos desprovidos... (Continua)

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