(DOC. VP 160.2774.2000.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restituição de valores percebidos de boa-fé. Contradição, omissão ou obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Rejeição.

«1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, tendo em vista a segurança nas relações jurídicas e a presunção de boa-fé, é indevido o desconto de valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote