(DOC. VP 221.0201.0722.6749)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Pagamento a maior. Erro operacional. Recebimento de boa-fé. Devolução ao erário. Descabimento. Modulação temporal. Qo no REsp. 1.769.306/al/STJ.

1 - Com o julgamento da QO no REsp. 1.769.306/AL/STJ pela Primeira Seção deste eg.STJ, restou firmada a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe

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