(DOC. VP 140.2140.8001.1100)

STJ. Administrativo. Valores pagos a maior pela administração. Boa-fé do servidor. Desconto. Impossibilidade. Precedente. Resp1.244.182/pb (rito do CPC/1973, art. 543-C). Decisão mantida.

«1. Em casos de diferenças recebidas indevidamente pelo servidor por erro, equivocada interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, é indevido o desconto quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental improv

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