(DOC. VP 182.4905.2001.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé. Princípio da transparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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