Jurisprudência sobre
autuacao em flagrante
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401 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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402 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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403 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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404 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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405 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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406 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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407 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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408 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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409 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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410 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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411 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante pautado em elementos subjetivos indicados pela autoridade policial. Busca pessoal ilegal. Contaminação do acervo probatório. Dever de atuação do magistrado para cessar ilegalidade, ainda que de ofício.
1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial. ... ()
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413 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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414 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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415 - STJ. «Habeas corpus. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Ordem conhecida de ofício. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A tese referente à alegada incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar o paciente não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não exista manifestação prévia da Corte a quo a respeito do tema, diante da ocorrência de flagrante ilegalidade é possível a concessão da ordem de ofício.... ()
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416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante delito e provas dela decorrentes. Inocorrência. No caso concreto. Fundadas suspeitas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Custódia preventiva. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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418 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Guardas civis municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Flagrante delito. Exceção constitucional. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
«1 - O inciso XI da CF/88, art. 5º, da legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na residência do Paciente diante de anterior informação de que haveria drogas no local prestada por suspeito de tráfico de drogas flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está legitimada pela exceção constitucional prevista no inciso XI da CF/88, art. 5º. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.
I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. ... ()
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421 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Decisão que indeferiu liminar em writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico majorado. Nulidade. Busca e apreensão. Mandado vencido. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Recurso conhecido e desprovido.
«I - Na hipótese, a busca e apreensão que ensejou a prisão do recorrente em flagrante se deu após o cumprimento de mandado vencido. ... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Nulidade do flagrante por invasão de domicílio. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. No caso dos autos, após denúncia anônima de que a residência do acusado funcionava como ponto de venda de drogas, policiais se dirigiram ao local indicado e lá observaram duas pessoas na porta, saindo do imóvel na posse de drogas. Somente após a observação adentraram no imóvel, onde encontraram o ora recorrente e as corrés na posse dos entorpecentes e apetrechos. Assim, foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Processo de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Situação de prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia anônima seguida de diligência policial prévia. Agravante com diversas passagens e usando tornozeleira eletrônica. Confissão anterior do crime. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Situação flagrancial não configurada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo da acusação desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita.... ()
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428 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Nulidade do Flagrante. Inexistência de elementos que indiquem irregularidade da situação flagrancial. Eventual excesso policial não conduz à nulidade da prisão em flagrante. Arguição de nulidade das provas derivadas de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente reincidente específico, que cumpria pena em regime aberto quando do cometimento do delito.
Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33 c/c art. 40, V e IV da Lei 11.343/06. Inexistência de constrangimento ilegal. As alegações de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal, tornaram-se superadas com a conversão do flagrante em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação de liberdade do acusado. Questão já dirimida no HC 0025469-09.2024.8.19.0000, no qual foi denegada a ordem ao paciente. Não há que se falar em cerceamento de defesa em sede de audiência de custódia, tendo em vista ausência de prejuízo ao réu, representado pela Defensoria Pública no ato, a qual requereu a sua liberdade provisória. Precedente STJ. Manifestação da Polícia Federal nos autos indicando bens apreendidos no flagrante consistentes em um aparelho celular e 15 mil reais. Aparente erro material, na medida em que no Auto de apreensão e no RO constam que o celular é que teria sido avaliado nesse valor. Tampouco há que se falar em trancamento da ação penal, diante da materialidade e indícios de autoria provenientes da situação em flagrante. Denegação da ordem.
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430 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude da prova. Ausência de situação de flagrante delito. Limitações constitucionais da atuação da guarda municipal. Provas ilícitas e derivadas. Absolvição. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento falso - Sentença condenatória pelos art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso Defensivo buscando absolvição, arguindo a tese de flagrante preparado, ou, alternativamente, pleitos de fixação de regime inicial aberto, e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Laudo pericial que atestou a falsidade do documento. Réu, contra quem havia dois mandados de prisão preventiva a cumprir, que ficou silente na fase extrajudicial. Policiais Civis que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apresentação, pelo réu, de documento falsificado, com o qual se identificou. Crime configurado. Tese de ocorrência de flagrante preparado que não comporta acolhimento, eis que a situação fática não se confunde com o chamado flagrante esperado, este sim caracterizador da prisão ocorrida nestes autos. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente autuado em flagrante. Denúncia pela afirmada prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, na forma do art. 29, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia 29.06.2024.
Decisão da d. Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pelas provas apresentadas nos autos, bem como pela prisão em flagrante do custodiado. Periculum libertatis caracterizado pela gravidade em concreto do crime que permite concluir pela periculosidade da agente. Precedente do E. STF. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, ausência de antecedentes e residência fixa no distrito da culpa. Não possuem os mesmos o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 05 anos. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante. Conversão ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... ()
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435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de equívoco na capitulação jurídica. Crime de concussão. Emendatio libelli. Alteração em momento anterior à sentença. Possibilidade. Hipóteses excepcionais. Pleito de invalidar cautelares de busca e apreensão. Condução coercitiva. Prisão em flagrante. Tese de exigência de prévia ordem judicial diante da ausência de flagrância. Momento consumativo do crime. Flagrante preparado. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste comprovado que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do CPP. Porém, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, admite a alteração da capitulação da conduta em momento anterior ao previsto no dispositivo citado, são elas: nos casos em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Interesse recursal, ausência. Valor da multa. Flagrante desproporcionalidade. Ocorrência.
1 - Não há interesse recursal do órgão consumeirista em relação à ocorrência de infração, porque a decisão agravada não conheceu do recurso na parte adversa relacionado à ausência de conduta infracional.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. CPP, art. 301. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher a pretendida absolvição da Agravante, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, pois o Tribunal de origem entendeu que existem provas suficientes para a sua condenação. ... ()
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438 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 27/04/2024. Nota de culpa pelos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 29/04/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Irresignação defensiva.
Decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão cautelar que se encontram devidamente fundamentadas. Tese defensiva. Alegação de que a prisão seria ilegal, por ausência de elementos ou fundadas suspeitas a ensejar a busca pessoal deflagrada em desfavor do Paciente. Alegação que exige análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Breve análise. Autos originários. Busca pessoal e flagrante. Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão do Paciente. Abordagem que ocorreu após troca de tiros contra a guarnição e perseguição, que ensejou no encontro com o Paciente, que estava portando uma sacola plástica com grande variedade de entorpecentes. Busca pessoal devidamente justificada, frente às circunstâncias dos fatos. Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante e do procedimento de 028-02323/2024. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal. Paciente preso em posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Crack, Cocaína e Cloreto de Metileno (Lança Perfume). Risco de reiteração delitiva. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - A Paciente foi presa em flagrante no dia 08/01/2011, por suposta violação ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, porque surpreendida, por policiais militares, com 04 (quatro) papelotes de cocaína, além de 405,00 (quatrocentos e cinco reais).... ()
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441 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Prisão preventiva decretada. Fundamentação adequada e concreta. Garantia à ordem pública. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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442 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante na frente da casa. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de que o flagrante ocorreu apenas dentro da casa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas também em razão de o corréu ter sido preso em flagrante delito na frente da mencionada residência com drogas e dinheiro. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Fundamentação e desproporcionalidade da custódia. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta superada as alegações de constrangimento por excesso de prazo no encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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445 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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446 - TJSP. Tráfico de drogas - Pleito defensivo para reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal e da prisão feitas pelos guardas civis municipais - Presente justa causa para a ação dos agentes - Hipótese de flagrante - Situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - Legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante (CPP, ART. 301) - Ilicitude não verificada - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas suficientes - Penas adequadamente fixadas - Multirreincidência - Regime fechado mantido - Recurso desprovido.
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447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões de prova objetiva. Prova pericial. Acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Aplicação de precedente firmado no julgamento referente ao mesmo certame. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de elaboração de perícia técnica.
«1 - Não há ilegalidade flagrante, amparável pela atuação do Poder Judiciário, quando a pretensão anulatória de questões de prova aplicada em concurso público funda-se em parecer técnico particular o qual o candidato interessado almeja prevaleça sobre o da banca examinadora e o da perícia judicial, nessa situação operando a vedação estabelecida no RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida ex officio.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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449 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de ilegalidade. Informação prévia da inteligência. Mandado de prisão. Fuga para interior da residência. Flagrante na busca pessoal. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade das drogas e existência de elementos concretos a indicar a dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... ()
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