Jurisprudência sobre
autuacao em flagrante

451 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... (Continua)

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452 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... (Continua)

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453 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado está em conformidade com o Decreto 8.172/2013, art. 5º. ... (Continua)

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454 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por JOSÉ GERALDO PEREIRA FACIOLI contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado com 134 porções de crack (total de 54,8g) e R$ 156,00 em espécie na região conhecida como «Cracolândia, em São Paulo/SP. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

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457 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.

«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Impetrante que se insurge contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em processo envolvendo tráfico de drogas. Alegações de ilicitude probatória pela ausência de fundada suspeita na abordagem policial e no ingresso domiciliar. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... (Continua)

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460 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas ou substituição por prisão domiciliar. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (art. 313, I e II, do CPP). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Paciente responde por crime de extrema gravidade, ou seja, roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, bem como restrição da liberdade das vítimas, ilícito violento, punido com pena máxima superior a quatro anos. Circunstâncias, também pela própria natureza do crime, geradoras de grande intranquilidade social, que indicam elevada periculosidade do agente, frisa-se, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade concreta da conduta e periculosidade presumida dos agentes, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. C) Alegação de ser pai insuficiente para soltura do paciente. Na forma da legislação (CPP, art. 318, VI), bem como da Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, o pai deve ser o único responsável pelos infantes, situação não comprovada nos autos, o que se exige, porque se procura, na verdade, a garantia dos cuidados ao infante, não existindo direito específico do adulto. D) Alegação de inocência - mérito. Inviável de apreciação via remédio heroico. ... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Ordem concedida, com efeitos extensivos.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

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462 - STJ. Habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal não iniciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Patrulhamento de rotina. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Flagrante. Justa causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ. Minorante do tráfico não concedida. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A quantidade/natureza dos entorpecentes, bem como a apreensão de certa quantia em dinheiro, por si só, são elementos inidôneos para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. Ilegalidade flagrante que demanda a atuação de ofício desta Corte.... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Atuação da Guarda Municipal que se mostrou legítima, porquanto a busca pessoal ocorreu em inequívoca situação de flagrante delito praticado em plena via pública. Inexistência de ilicitude. Busca pessoal, ademais, realizada mediante fundadas razões. Preliminares afastadas. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena e regime corretamente impostos. Recurso improvido

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477 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Denúncia anônima circunstanciada. Fundadas razões. Provocação do flagrante. Prova lícita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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478 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas irregularidades do flagrante. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).... (Continua)

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480 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do CPP, art. 310, II deve ser realizada à luz do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência» (STF, HC Acórdão/STF, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020). ... (Continua)

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484 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que não há qualquer comprovação de que o recorrente esteja efetivamente cumprindo pena em estabelecimento mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Situação de flagrante delito. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista a ausência de manifestação da defesa no prazo assinalado, bem como a falta de insurgência na própria audiência de instrução - na qual houve a possibilidade de apresentação das testemunhas independentemente de intimação -, não há nulidade na ausência de oitiva das testemunhas sem endereço informado nos autos.... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crimes de posse de arma de fogo e munições, e tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito". Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito ou «guardar, de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes) (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crimes de posse de arma de fogo e munições, e tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito». Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)» (HC 378.323, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). ... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Abrigo em entidade. Idosa em situação de extrema vulnerabilidade. Excepcionalidade da medida justificada. Ordem denegada.

1 - O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade do abrigo em entidade da paciente idosa.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da prova decorrente de ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Consentimento do morador. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. É incabível a utilização de como sucedâneo de revisão

1 - habeas corpus criminal ou de recurso especial, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O STJ acompanha a orientação do Supremo... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prisão em flagrante. Fundadas suspeitas. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Guardas municipais, durante patrulhamento, receberam informações de dois transeuntes, de que um determinado indivíduo estaria, naquele momento, agindo de forma suspeita perto do local onde se encontravam. Ao avistar a viatura, o indivíduo, ora agravante, apresentou nervosismo, reforçando as informações recebidas. Durante a busca pessoal, foram encontradas 100 porções de maconha e 150 de cocaína. ... (Continua)

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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Direito à indenização. Possibilidade, em casos de flagrante arbitrariedade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 724.347/DF-RG, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso (Tema 671), o Tribunal assentou que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Dosimetria. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. A gravo regimental desprovido.

1 - « A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (AgRg no HC 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. )... (Continua)

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495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 171, «caput, c.c. Art. 71, por 19 vezes. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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496 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente e portador de maus antecedentes - Particular ousadia da ação criminosa - Eventuais condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal demonstradas - Violência policial não comprovada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, sua manutenção é de rigor - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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497 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante na busca pessoal. Dispensa dos entorpecentes no telhado vizinho. Situação que foi avistada por fora da casa. Flagrante de crime permanente no interor da residência. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da meida. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Investigações prévias com base em denúncia anônima. Existência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas afastada.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito, situação que se faz presente. ... (Continua)

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499 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Justa causa. Situação de flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Armas. Nulidade. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. (AgRg no HC 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. )... (Continua)

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