(DOC. VP 240.5270.2338.8142)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ. Minorante do tráfico não concedida. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A quantidade/natureza dos entorpecentes, bem como a apreensão de certa quantia em dinheiro, por si só, são elementos inidôneos para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. Ilegalidade flagrante que demanda a atuação de ofício desta Corte. 3 -

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