(DOC. VP 250.6020.1320.3348)

STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da prova decorrente de ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Consentimento do morador. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. É incabível a utilização de como sucedâneo de revisão

1 - habeas corpus criminal ou de recurso especial, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O STJ acompanha a orientação do Supremo 2 - Tribunal Federal no sentido de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de a posteriori flagrante delito (RE 603.616/RO/STF, Tema 280 da repercussão geral). No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a atuação 3

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