Jurisprudência sobre
autuacao em flagrante
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201 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
Pretensão de trancamento da ação penal, por ilegalidade da prisão. Inadmissibilidade. Flagrante realizado por guardas municipais. Possibilidade. Situação de flagrância evidenciada. Inteligência do CPP, art. 301. Atuação lícita dos guardas municipais. Fundadas suspeitas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decretação da custódia cautelar bem fundamentada. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante delito. A posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância, razão por que a atuação dos agentes públicos não constitui qualquer espécie de ilegalidade. Ordem denegada
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203 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso intempestivo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. ... ()
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204 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da
prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Atuação da guarda municipal. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prévio aviso. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando a decisão proferida pelo STF, na ADPF 995, entendeu que tal diretriz não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, sendo a ordem concedida à unanimidade. Ressalva de fundamentação deste Relator. Com efeito, em virtude de o acórdão proferido na mencionada ADPF ainda não ter sido publicado, este julgador entendeu não ser possível aferir sua real amplitude, e, por conseguinte, reiterar categoricamente a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no Recurso Especial Acórdão/STJ. No entanto, tendo a maioria do colegiado considerado ser hipótese de reafirmar nossa jurisprudência sobre as guardas civis municipais, acolhe-se a orientação firmada pela Terceira Seção. ... ()
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208 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem uma orientação consolidada, no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg de maconha. ... ()
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209 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, art. 301. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela advogada Flavia Alessandra Pavam, com pedido liminar, em favor de Diogo Paschoalon, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Piracicaba. O paciente foi preso em flagrante por guardas municipais em 5 de outubro de 2024, acusado de tráfico de drogas após abordagem que resultou na apreensão de dois tijolos de maconha, com peso superior a 1 kg. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Flagrante. Domicílio como asilo inviolável. Interpretação restritiva das exceções constitucionais. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a regularidade do ingresso forçado de policiais em residência não pode ser aquilatada retrospectivamente, a partir do eventual crime que ali seja constatado, mas prospectivamente, com base no momento do ingresso, de modo que a fundamentação invocada pelas instâncias ordinárias para justificar a atuação policial, no caso deste feito, não pode ser considerada adequada e suficiente. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ministerial. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. Recurso improvido.
1 - É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301. 2.A situação de flagrante delito foi constatada após diligências investigativas típicas da atividade policial, alheias às atribuições dos guardas municipais, de modo que"A ilicitude das provas colhidas com base em tais medidas deve ser reconhecida, resultando na absolvição do acusado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)... ()
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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Jurisprudência reafirmada. HC 830.530/SP. 2. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995 não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, reafirmando-se, assim, a jurisprudência já sedimentada desta Corte Superior, no sentido de que os integrantes da guarda municipal possuem função delimitada. - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não há óbice a atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao CPP, art. 301. ... ()
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213 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 22.06.2024. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 23.06.2024 na audiência de custódia. Denúncia pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Irresignação defensiva.
Decisão da d. Autoridade apontada como coatora devidamente fundamentada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade concreta da conduta. Paciente preso em flagrante em posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Precedentes do E. STF e STJ. Material entorpecente que se encontrava distribuído em embalagens prontas para a venda e com inscrições alusivas à facção criminosa comando vermelho. Prisão preventiva que resta autorizada como forma de desarticular e interromper as atividades da organização criminosa. Precedente do E. STJ. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, que não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva. Precedente do E. STJ. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação dos Pacientes capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Busca e apreensão. Realização por agentes desprovidos de atribuição para o ato. Alegação fundada em matéria jornalística. Flagrante conduzido e testemunhado por policiais militares. Possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão em flagrante delito. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 240, CPP, art. 243, I e CPP, art. 301.
«1. Não procede a afirmação de que os executores do mandado de busca e apreensão não teriam atribuição para cumpri-lo, uma vez que tal alegação se encontra amparada unicamente em cópia de reportagem jornalística, pois os dados nela contidos não são dotados de fé pública, tratando-se de um relato, muitas vezes parcial, acerca de determinado acontecimento. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Situação de típico flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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216 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INCURSÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA PELO FLAGRANTE DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio quando a tese não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que o ingresso dos policiais na residência do paciente se deu a partir de situação de flagrante delito, não se vislumbrando, neste momento, qualquer irregularidade na conduta dos castrenses e, por consequência, na segregação do autuado. 3. O pedido de trancamento do inquérito policial deve ser submetido inicialmente ao Juízo a quo, evitando-se, dessa forma, a indesejável supressão de instância. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo, na decisão em que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressalta a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar os riscos de reiteração de práticas delitivas, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a m anutenção da segregação provisória é medida que se impõe.... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Flagrante delito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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219 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva.... ()
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220 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de situação flagrancial evidente. Inexistência de pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da guarda. Ilicitude. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido.... ()
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222 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante. Crime permanente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de drogas variadas - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade da acusada comprovada - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUERITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PISO - FLAGRANTE EFETUADO PELA GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - CPP, art. 301 - PROVAS LÍCITAS DECORRIDAS DO FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.
Em se tratando de situação flagrancial, é autorizado a qualquer pessoa do povo efetuar a prisão de quem quer que esteja praticando crimes, não sendo diferente quando se tratar de agentes da guarda municipal, não havendo que se falar em ilegalidade das provas angariadas e trancamento das investigações.... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Situação flagrancial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF 995 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. ... ()
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227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento e flagrante. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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228 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente preso em flagrante em poder do aparelho celular e do dinheiro subtraídos da vítima - Alegação de irregularidade na atuação dos policiais civis que realizaram a revista pessoal, ante a ausência de fundada suspeita - Situação de flagrante delito que permitiu a abordagem e busca pessoal - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Réu reincidente - Prisão preventiva que se justifica, tendo em conta a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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229 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... ()
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230 - STJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.
«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.
1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. ... ()
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232 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação da guarda civil municipal em flagrante delito. Busca pessoal válida. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: 2028a633-3cfb-47a6-9d6c-af41f33bc1b7... ()
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234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Caso concreto. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante pela polícia militar. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada. Autorização de entrada no domicílio pela mãe do agravante. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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237 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. ... ()
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238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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239 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição. Tese de nulidade decorrente da atuação da guarda municipal. Apreensão em área comum. Flagrante delito. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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240 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão. Impossibilidade. Réu que ostenta condenação anterior por roubo, a demonstrar que faz do delito seu meio de vida. Paciente preso em flagrante apenas quatro dias depois de ser agraciado com a progressão ao regime aberto. Perigosidade comprovada, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais. Fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes da situação de flagrante delito. Medida que se mostra proporcional e necessária à manutenção da ordem pública. Ausência dos requisitos mínimos autorizadores da benesse. Paciente desempregado, que não possui meios lícitos para sua subsistência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus denegada.
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241 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.
1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... ()
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242 - STF. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta de manter-se a prisão em flagrante do paciente.
«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.... ()
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243 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.
«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Denúncia anônima detalhada. Campana policial. Tentativa de fuga. Flagrante delito. Legalidade das provas. Inexistência de nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Conforme entendimento consolidado do STF, 1. Fixado no julgamento do re 603.616/ro (tema 280), o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é admitido em casos de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. A atuação policial, embora inicialmente pautada em denúncia
2 - anônima, foi precedida de diligência investigativa, com campana no local indicado e observação da conduta suspeita do agravante, que, ao avistar os agentes, empreendeu fuga e tentou resistir à prisão, sendo flagrado em posse de substâncias entorpecentes em via pública. A busca pessoal foi amparada em fundada suspeita, decorrente de... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas.... ()
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246 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ao argumento de ilicitude do acervo probatório, em decorrência da ilegalidade da prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante do peticionário e à apreensão dos entorpecentes. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizad a por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual caminhava «de canto em canto, em uma grade, passando alguma coisa para alguns transeuntes. Então, foi feita a abordagem pessoal, quando nada de ilícito foi encontrado e somente quando verificada a grade é que houve a apreensão de droga. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Agravo desprovido.
I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()
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250 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de ter em depósito substância entorpecente. Precedentes. ... ()
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