(DOC. VP 240.8201.2272.4628)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou

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