Jurisprudência sobre
autuacao em flagrante

151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Situação diferenciada do paciente. Ordem concedida.

«1 - O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do acusado, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, apenas mencionou que o réu era o responsável pela entrega das drogas. ... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME - DILIGÊNCIA REGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a infração, depois de os policiais terem tomado ciência do crime e realizado buscas ininterruptas, não deixando, na sequência cronológica dos fatos, dúvida quanto à ocorrência da situação de flagrância autorizadora da prisão, nos termos do CPP, art. 302, III. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Precedentes. ... (Continua)

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154 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento em face da ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão. Desacolhimento. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para autorizar a diligência efetuada pelos policiais no interior do estabelecimento comercial do paciente. Circunstâncias caracterizadoras da situação de flagrância que justificam a atuação dos policiais. Impetração que não trouxe prova pré-constituída das alegações lançadas contra os policiais militares e contra a autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. Eventuais abusos que devem ser apurados no âmbito da corregedoria da corporação policial. Ordem denegada.

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155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estelionato. Nulidades do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Caso não evidenciada atividade que ultrapasse os limites da prisão em flagrante, afasta-se a alegação de nulidade ... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res. 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental. Esta Corte Superior há muito vem exarando o entendimento no sentido de que, tida por insubsistente a imposição da multa de trânsito, é possível a devolução da importância paga, nos termos do que prevê o CTB, art. 286, § 2º. Precedentes: EDcl no REsp 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/07, REsp 841.645/RS; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 04/10/06 e REsp 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/06.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Guardas civis municipais. Diligências. Nulidade. Flagrante. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... (Continua)

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160 - STJ. Prisão em flagrante. Conversão ex officio DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Processual penal. Recurso em habeas corpus provido de ofício invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva.. CPP, art. 3º-A. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 310, I. CPP, art. 311, caput. CPP, art. 312.

1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput. ... (Continua)

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161 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Mera rediscussão de matéria já decidida. Arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... (Continua)

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162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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163 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Atuação de guardas municipais. Não configurada situação de flagrante delito. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade. Prova. Busca domiciliar. Flagrante. Necessidade. Cabe dizer nula a prova e seus frutos quando produzida com o ingresso em casa alheia sem mandado judicial e desamparado de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem uma situação de flagrante delito

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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Busca por ilícitos. Cadeia de custódia. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado em 2021. Inadmissibilidade. Alegada nulidade decorrente da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Situação de típico flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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167 - TJRJ. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Distinção. Considerações do Des. Ricardo Bustamante sobre o tema. CPP, art. 302.

«... Já no depoimento de Wagner Simas da Silva (fls. 792/793) consta que mencionado o nome do apelante por um dos corréus, foi ele localizado, e, ao ser abordado pelo policial que se fazia passar por topiqueiro, e por este provocado, em princípio relutou, mas depois de o policial ganhar a sua confiança, admitiu que poderia conseguir um CRLV mediante o pagamento de determinada quantia, sendo a seguir preso. ... (Continua)

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168 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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169 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante delito em 16.10.08. Liberdade provisória deferida. Cassação da liberdade provisória devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso em flagrante em situação de foragido. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Auto lavrado em flagrante. Decadência. Prazo prescricional. CTB, arts. 257, §§ 2º e 3º e 281, parágrafo único, II.

«Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. De acordo com os §§ 2º e 3º do CTB, art. 257, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção.... (Continua)

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172 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Flagrante não homologado - Prisão relaxada - Decisão que entendeu irregular a atuação policial por violação de domicílio e relaxou o flagrante - Inconstitucionalidade ou ilegalidade na ação - Questões a serem aferidas no mérito da ação penal - Prisão preventiva - Desnecessidade no atual momento da causa - Recurso improvid

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173 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 04. Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando as circunstâncias em que se deram a prisão, com notícias acerca da habitualidade da prática delituosa, pela paciente, a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, ... (Continua)

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174 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- art. 395, III, do CPP- Recurso do Ministério Público calcado na legítima atuação da Guarda Civil Municipal da Cidade de Suzano- Situação fática sugestiva de comércio ilícito de drogas e presenciada, antecipadamente, pelos integrantes da Guarda Municipal- Abordagem imediata que constata presença de farta quantidade de maconha, cocaína e crack, bem como usuário de maconha que admite que ali estava para adquirir tal entorpecente para seu consumo próprio- Relatos constantes do auto de prisão em flagrante- Situação concreta de flagrante delito, legitimidade da atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal nos termos do CPP, art. 301- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia e subsequente persecução penal.

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175 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida preventiva. Deficiência na instrução. Ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito». Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

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178 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Flagrante forjado. Policiais civis que, mediante denúncia anônima, surpreenderam os acusados com parte da «res furtiva. Situação de flagrante esperado. Ausência de ilegalidade. Recursos improvidos.

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179 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PROVOCADO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Alegação de irregularidade do flagrante restou superada com a convolação em prisão preventiva que passou a ser o novo título prisional. Inclusive, a autoridade coatora já teve a oportunidade de reavaliar a prisão do paciente em pelo menos mais duas oportunidades. ... (Continua)

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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Situação não caracterizada. 2. Flagrante delito constatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que os guardas municipais estavam em patrulhamento de rotina por região conhecida pela prática do delito de tráfico de drogas e, quando se aproximaram do ora recorrente, notaram que ele entregou à mulher que o acompanhava um invólucro contendo pedras de crack, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de resistência e desobediência. Alegada nulidade decorrente da prisão e flagrante realizados por guarda municipal. Ilegalidade não reconhecida. Recurso desprovido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

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184 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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185 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Guarda municipal. Legitimidade para atuação em flagrante delito ou na proteção do patrimônio do município. Impossibilidade de atuação ostensiva e investigativa. Denúncia anônima de ocorrência de contravenção de vias de fato. Não constatação do flagrante. Busca pessoal em indivíduo sem fundada suspeita. Ilicitude da prova. Parecer do MPf pela nulidade do procedimento e absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (CP, art. 155, caput), com a aplicação das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a nulidade da prova, diante da prisão produzida pela Guarda Civil Municipal, a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e a readequação da dosimetria das penas. ... (Continua)

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187 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.

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188 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Preenchimento. Pretendido relaxamento ou liberdade provisória. Desacolhimento. Flagrante formalmente em ordem. Situação flagrancial caracterizada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Pacientes que respondem a outros processos por crimes da mesma natureza e, quando de sua prisão, se encontravam em liberdade provisória. Primariedade e residência fixa que não obstam a medida constritiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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189 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Atuação dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Guarda municipal. Possibilidade. Flagrante delito. Perseguição. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, grifei).... (Continua)

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192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Flagrante delito. Denúncia anônima. Campana policial. Abordagem veicular. Ingresso em residência. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar válida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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194 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima, monitoramento e flagrante de prática do delito. Fundamentação idônea. Substituição indevida de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

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196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais com apoio em denúncia anônima. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas da prática delitiva.... (Continua)

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198 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante delito. A posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância, razão por que a atuação dos agentes públicos não constitui qualquer espécie de ilegalidade. Ordem denegada

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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDA DE CONVERSÃO DE SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE.

A denúncia descreve que, no dia 10/08/2024, por volta de 15h40min, na Rua do Maneco, Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis, o paciente fora encontrado mantendo em sua guarda e posse, de forma consciente e voluntária, para fins de tráfico: 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha". A exordial acusatória ainda revela que o paciente possuía duas balanças de tamanho médio, duas pequenas balanças de precisão e uma máquina de cartão bancário. Conforme expõe a denúncia, policiais militares receberam informações de que um indivíduo de vulgo «Gu estava traficando em frente a sua casa. Tendo em vista o recebimento de tais informações, inclusive que indicavam características físicas do indivíduo, os policiais militares se dirigiram ao local informado e avistaram um homem cuja descrição se encaixava com as informações obtidas anteriormente. Ao ver os policiais, o paciente correu, mas foi alcançado e submetido a uma revista pessoal, ocasião em que fora encontrada em sua posse um saco preto contendo «maconha". Em seguida, com a autorização do revistado, os policiais militares adentraram seu domicílio e encontraram o restante dos entorpecentes, balanças e máquina de cartão bancário. Após isso, o paciente teria confessado a prática da atividade ilícita tipificada na Lei 13.343/06, art. 33. Nesse contexto, foi efetuada a prisão em flagrante, que em 12 de agosto de 2024 foi convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a efetividade da ação penal e a finalidade útil do processo penal, restando evidenciado também que o paciente não comprovou exercer atividade laboral nem possuir residência fixa. A princípio, tem-se que a ilegalidade da prisão em flagrante alegada pelo impetrante, sobre a qual o pedido da concessão da ordem se embasa, não se sustenta, tendo em vista que houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, restando, desse modo, superada eventual ilegalidade do flagrante, consoante jurisprudência pacificada do STJ. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o paciente foi encontrado mantendo em sua posse e guarda 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. além de duas balanças e uma máquina de cartão bancário, o que denota prática de atividade ilícita prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e/ou natureza da droga apreendida, se presta como fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. Lado outro, o STJ já se manifestou no sentido de que existência de condições subjetivas favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tornam, por si só, desnecessária a aplicação da constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Outrossim, no que se refere à alegação de violação de domicílio na qual se fundamenta o pedido de concessão da ordem, por consequente ilegalidade da prisão, o Supremo Tribunal Federal entende que não configura ilegalidade a ação de policiais militares que adentram sem mandado judicial o domicílio daquele que corre para o interior de sua residência ao verificar a presença de policiais no local em que se encontra, quando há prévia suspeita de prática do crime de tráfico de drogas pelo indivíduo. No caso apreciado no presente recurso, há relevantes indícios de que não houve violação ilegal a domicílio. Entretanto, tal controvérsia há de ser solucionada de forma aprofundada durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes se encontravam em serviço em conhecido ponto de venda de drogas, quando perceberam que o réu, ao avistá-los, entrou em um comércio local. Então, os guardas civis seguiram-no e acabaram por abordá-lo no referido comércio, quando realizada a busca pessoal e encontradas substâncias entorpecentes. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.

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