(DOC. VP 241.1230.5546.1508)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Atuação de guardas municipais. Não configurada situação de flagrante delito. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em provas obtidas por guardas municipais durante patrulhamento. A defesa alega nulidade das provas por ilicitude, argumentando que a atuação dos guardas excedeu suas atribuições legais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante delito e se tal atuaç�

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