(DOC. VP 241.2090.8778.2670)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Busca por ilícitos. Cadeia de custódia. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2 - A defesa alega ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal, quebra da cadeia de custódia e insuficiência de fundamentos para a prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal na prisão em

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