Jurisprudência sobre
autuacao em flagrante
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301 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Flagrante delito. Fundadas razões. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência.
1 - As questões deduzidas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mandamus impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Flagrante ilegalidade que justifica a superação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo desprovido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Nesse diapasão: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. Além disso, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, nos termos da Súmula 691/STF. - No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar a superação do enunciado Sumular.. Precedente: HC 318.415/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015m DJE de 12/8/2015.. ... ()
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Absolvição em grau de recurso. Ausência de demonstração de falha do serviço público. Legitimidade da atuação estatal. Indenização não devida. Recurso não provido.
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Porte de arma de uso permitido. Nulidade. Inexistência. Atuação das guardas municipais. Flagrante delito. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022).... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Contexto fático-probatório. Alegação de tortura pelos policiais. Supressão de instância. Nulidade no flagrante em domicílio. Rejeição. Prisão e apreensão em via pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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308 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Existentes os requisitos para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade da persecução penal. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Agravo não provido.
«1 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que um dos agentes de segurança que cumpria mandado de prisão na casa vizinha à do paciente, o visualizou em atitude suspeita, tendo em vista que, além de estar usando tornozeleira, também, estava meio agitado e tentou retornar para dentro de sua residência ao vê-los, razão pela qual foi abordado. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência ilegalidade. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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312 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas autônomas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Validade da atuação. Tema 656 do STF. Embargos de declaração acolhidos com modificação do julgado.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL.
1.Assiste razão ao Parquet em seu inconformismo. ... ()
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314 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Flagrante de crime de natureza permanente. Validade das provas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de «qualquer do povo. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... ()
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319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Diversidade e nocividade da droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nulidade na condução do flagrante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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321 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida concessão de liberdade provisória ao paciente ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, expedindo-se alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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322 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição. Descabimento. ... ()
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323 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Caso de suposta nulidade da abordagem domiciliar. Denúncia anônima. Diligências prévias que trouxeram a certeza da situação de flagrante delitivo. Revolvimento de fatos e provas inviável. Flagrante ilegalidade rechaçada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Motivação insuficiente. Periculum libertatis não evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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325 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FEMINICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado), violento, tendo iniciado a suposta prática de homicídio em situação de violência doméstica e menosprezo à condição de mulher, por motivo fútil, ou seja, porque teria ficado irritado com um cumprimento de terceira pessoa ocorrido há uma semana. Circunstâncias que indicam que sua latente periculosidade, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente outra medida menos rigorosa, inclusive pelo risco de terminar crime iniciado. Constrangimento ilegal não configurado. ... ()
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326 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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328 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.
«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Crime impossível. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consta do acórdão estadual que os policiais não provocaram a situação delituosa, mas, tão somente, permitiram que a ação do apelante prosseguisse. ... ()
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330 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, por ilegalidade da atuação dos agentes policiais, sob alegação de ilegal incursão em domicílio sem mandado, ou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa, assim como a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28. Flagrante que se mostra hígido, demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e posterior que indeferiu pedido de liberdade fundamentadas nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado
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331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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332 - STF. Ausência de demonstração, no caso, da necessidade concreta de manter-se a prisão em flagrante do paciente.
«- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.... ()
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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. ... ()
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334 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas civis municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.
I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()
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336 - STJ. Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Presença de justa causa para a diligência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Presença de justa causa para a diligência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.
2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Atuação da guarda municipal. Apreensão de celulares com o auxílio de sistema de rastreamento e de emissão de sinais sonoros. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidad e de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de «qualquer do povo. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL DA AÇÃO DOS POLICIAIS - VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO FLAGRANTE - PREJUDICIAL AFASTADA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio pelo fato de terem os policiais ingressado na casa do réu, com autorização da proprietária, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, situação que legitima a ação dos militares, consoante a ressalva contida no CF/88, art. 5º, XI.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante por guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... ()
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343 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍCIO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
Ausência de nulidade decorrente da alegada violação de domicílio. Crime permanente cuja consumação se protrai no tempo. Apreensão de variedade de drogas e uma balança de precisão. Considerando a situação excepcional de flagrante delito, dispensável o prévio consentimento do morador ou mandado judicial para o ingresso na residência. ... ()
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344 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Situação de flagrante. Prova lícita. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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346 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado estar segurando uma sacola plástica de cor azul. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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347 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
-Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... ()
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348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca pessoal, busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade das provas e da persecução penal. ... ()
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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Tentativa de evasão da ação policial. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição da República e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (Precedentes). ... ()
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