(DOC. VP 250.1061.0767.1521)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Flagrante de crime de natureza permanente. Validade das provas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas. A parte recorrente alegou nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar, com fundamento em violação de princípios constitucionais e suposta ilegalidade na atuação policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada com base em denúnci

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