(DOC. VP 240.8201.2130.1492)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante por guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Situação em que os guardas civis foram informados sobre o transporte de drogas em determinado veículo que passaria por um tr

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