(DOC. VP 576.2311.9455.2706)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍCIO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

Ausência de nulidade decorrente da alegada violação de domicílio. Crime permanente cuja consumação se protrai no tempo. Apreensão de variedade de drogas e uma balança de precisão. Considerando a situação excepcional de flagrante delito, dispensável o prévio consentimento do morador ou mandado judicial para o ingresso na residência. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312 notadamente a garantia da ordem pública, evidenciada pela grav

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