(DOC. VP 240.2190.1315.2312)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Jurisprudência reafirmada. HC 830.530/SP. 2. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995/DF/STF não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, reafirmando-se, assim, a jurisprudência já sedimentada desta Corte Superior, no sentido de que os integrantes da guarda municipal possuem função delimitada. - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda munici

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