Jurisprudência sobre
autuacao em flagrante
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651 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita. Flagrante delito. Impossibilidade de concessão da ordem. Reexame fático probatório. Inadequação do habeas corpus substitutivo. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Condenação. Prisão domiciliar. Covid-19. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Suposta inidoneidade dos fundamentos do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Manifesta improcedência. Pluralidade de crimes e de acusados. Situação de pandemia. Atuação diligente do magistrado na condução do feito.
1 - Quanto à tese da inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva, o writ é manifestamente inadmissível, pois a questão não foi sequer debatida no Tribunal de origem, circunstância que obsta o seu exame por esta Corte, ante a supressão de instância verificada. ... ()
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654 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Flagrante delito. Ausência de ato próprio de investigação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante e ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos investigados. Histórico criminal dos acusados. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesões corporais, desobediência, desacato, ameaça e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... ()
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660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime. Substituição da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Aumento na primeira fase. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e de maquinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Ausencia de flagrante ilegalidade passível da atuação de ofício.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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663 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuada em flagrante pelo crime previsto na Lei 10.826/06, art. 16. Prisão-captura efetuada em 27.03.2024. Prisão preventiva decretada em 29.03.2024, em audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida em 15.04.2024.
Pleito de revogação da prisão preventiva e conversão em prisão domiciliar apreciado e indeferido pelo Juízo de origem em 19.04.2024. Alegação de ilegalidade superveniente pela demora no oferecimento da denúncia. Pretensão de relaxamento e revogação da prisão. Excesso de prazo. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de demonstração de inércia da autoridade processante na condução do feito. Paciente presa em flagrante ao transportar material bélico do Paraná, com destino ao Espírito Santo. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal, notadamente em razão de tráfico interestadual de material bélico de apreciável poder de fogo. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente que seja capaz ou de justificar a substituição da custódia por estas ou de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, os quais se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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665 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILICITO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Risco de reiteração.writ impetrado contra decisão de desembargador relator. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Justa causa verificada. Situação de flagrante. Agravo regimental desprovido. 1 o pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do re 603.616 (tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
2 - No caso, não há manifesto constrangimento ilegal, pois, os policiais militares receberam informações anônimas de que determinada chácara era utilizada como ponto de venda e fabricação de drogas, logo, deslocaram-se até o endereço fornecido, ocasião em que avistaram um indivíduo correndo em razão de tê-los avistado a viatura, tendo o deixado para trás (no pasto da propriedade) uma sacola contendo dois tabletes de cocaína, pesando 2,305 kg. Ora, constatado o tráfico pelo porte destas substâncias, há, de fato, fundadas razões para realizar a busca posterior na residência, conforme a jurisprudência desta Corte, pois demonstra a existência de fundadas razões da situação de flagrância. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
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671 - STJ. Stjhabeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Sentença superveniente. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Ilegalidade do flagrante. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Natureza altamente deletéria e elevada quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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672 - STF. «Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula 691/STF. CPP, art. 647.
«Só se admite o abrandamento da Súmula 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte. Na hipótese dos autos, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Relatar do caso, indeferiu monocraticamente o pedido de liminar porque ele se confundia com o próprio mérito da ação, reservando o julgamento da causa para o órgão colegiado competente. Não se vislumbrava, ademais, perigo iminente à liberdade de locomoção do paciente. A decisão impugnada, nesses termos, não se ressente de ilegalidade patente.... ()
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673 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante. Validade da prova. Jurisprudência consolidada. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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676 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e receptação e responder custodiado à ação penal que lhe condenou pela prática dos narrados delitos, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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679 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. O presente habeas corpus foi impetrado indevidamente como substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação ao sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo regimental provido.
1 - Com a entrada em vigor da nova Lei 13.964/19, ocorreram diversas alterações na legislação penal, bem como na lei processual. A respeito do tema aqui apresentado, inicialmente as duas Turmas de Direito Penal deste STJ firmaram entendimento no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, independentemente de pronunciamento específico do MP, do assistente ou querelante ou da autoridade policial, apoiando-se tal diretriz na redação do CPP, art. 310, II. Não se reconhecia, na realidade, a atuação de ofício do magistrado, mas pronunciamento judicial em expediente encaminhado pela autoridade policial, com opções legais vinculadas e motivadas (HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020 e AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). ... ()
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681 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, ressaltando que o paciente possui ocupação lícita, residência fixa e 06 (seis) filhos menores de idade. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes.... ()
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684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Mandamus impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo. ... ()
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685 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Entrada forçada em domicílio. Justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI, admite o ingresso forçado em domicílio, em qualquer horário e sem mandado judicial, ante a excepcional situação de flagrante delito, a qual, inclusive, protrai-se no tempo em caso de crime permanente, como o tráfico de drogas. ... ()
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686 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento dos moradores e situação de flagrante delito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ingresso no domicílio. Ilegalidade não constatada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de qu e a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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688 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Violação de domicílio. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Trancamento de ação penal. Justa causa. Nulidades. Provas. Violação de domicílio. Flagrante delito. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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692 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias anônimas especificadas. Fundada suspeita. Ingresso em domicílio após o flagrante delito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Ilegalidade reconhecida. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais".... ()
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694 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 26/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 28/03/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva.
Tese mandamental (1). Ilegalidade da prisão, por ausência de flagrante. Busca se deu após denúncia anônima, nada de ilícito encontrado em posse do Paciente, estando as drogas localizadas a cerca de 20 (vinte) metros de distância do agente. Tese mandamental (2). Violação ao princípio da homogeneidade. Pretensão de que, em caso de condenação, o Paciente permaneceria solto, considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Incursão no mérito da ação penal. Impossibilidade de sua aferição em curso de habeas corpus, face sua óbvia restrita dilação probatória. Tese mandamental (3). Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Exame daqueles e desta. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal. Paciente preso em posse de entorpecentes devidamente embalados, com os dizeres ``Valença Maconha 10 C.V¿¿ e `¿CV PÓ 25 VALENÇA¿¿ e prontos para revenda. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, possui anotações em sua FAC pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que se reconhece. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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696 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Reanálise probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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697 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Caso concreto que não se trata de abordagem realizada em atividade típica de polícia administrativa, mas sim de flagrante realizado na modalidade imprópria - CPP, art. 302, III - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração - Réu que estava em ponto conhecido pelo tráfico de drogas, tendo empreendido fuga ao avistar a viatura da guarda, dispensando a sacola com drogas pelo caminho, trinômio que autoriza a presunção de que era ele o autor da infração, justificando a ação dos guardas, que recuperaram a sacola de drogas e dinheiro - CPP, art. 301, Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Inércia probatória defensiva que não se preocupou em arrolar os álibis mencionados pelo indigitado - Única testemunha arrolada que confirmou ser o usuário de drogas abordado na mesma oportunidade e que, além de não possuir documento de identificação, errou seus dados de qualificação (data de nascimento e o nome de sua mãe) - Negado provimento ao apelo
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.
1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Aumento na primeira fase. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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