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(DOC. VP 241.1230.5107.6297)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento dos moradores e situação de flagrante delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Sávio da Silva Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sua prisão preventiva. O recorrente foi denunciado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, CP) e receptação dolosa (art. 180, caput, CP), em razão de busca domiciliar realizada sem mandado, mas com alegado consentimento dos moradores e fundamentada na constatação de flagrante de

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