(DOC. VP 220.4251.0261.6286)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Suposta inidoneidade dos fundamentos do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Manifesta improcedência. Pluralidade de crimes e de acusados. Situação de pandemia. Atuação diligente do magistrado na condução do feito.
1 - Quanto à tese da inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva, o writ é manifestamente inadmissível, pois a questão não foi sequer debatida no Tribunal de origem, circunstância que obsta o seu exame por esta Corte, ante a supressão de instância verificada. 2 - É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as
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