(DOC. VP 241.2021.1906.4960)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, alegando ilicitude das provas, inépcia da denúncia, falta de individualização das condutas e irregularidade na comprovação da autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) se há flagrante

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