(DOC. VP 210.7131.0644.5265)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crimes de posse de arma de fogo e munições, e tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito". Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes) (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2 - Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domic

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