(DOC. VP 210.8170.9185.7452)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante. Conversão ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 2 - A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial (CPP, art. 311). Orientação atual da Terceira Seção deste STJ. 3 - Mesmo

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