(DOC. VP 241.1071.1605.8969)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Decisão que indeferiu liminar em writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado perante o STJ, argumentando ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento da medida liminar pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a superação da Súmula 691/STF no caso concreto; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade a

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