Jurisprudência sobre
analogia
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83181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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83182 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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83183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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83184 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência para julgamento. Dispositivos legais apontados como violados dissociados das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Tribunal a quo concluiu pela sua incompetência para julgar a Ação Rescisória, uma vez que contra o acórdão rescindendo foi interposto Recurso Extraordinário, no qual houve apreciação de mérito pelo STF, pois ficou decidido que não ocorreu violação à Constituição Federal. Assim, seria competente para o julgamento da referida ação o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 249/STF. ... ()
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83185 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação. Revisão. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Ocorrência.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 01/2/19999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. ... ()
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83186 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere a violação ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de ofensa ao CPC, art. 245, aos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, ao Decreto 85.587/1978, art. 11, e ao CCB, art. 877, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios; e d) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decreto 21.123/1983). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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83187 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Contribuição social sobre o lucro. CSLL. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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83188 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato liberado do exame psicotécnico por força de decisão judicial. Nomeação postergada. Indenização. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não configurado. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, «c. ... ()
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83189 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação. Revisão. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 01/2/19999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. ... ()
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83190 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) a alegação de violação aos arts. 467, 468, e 474 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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