(DOC. VP 210.8200.9636.7587)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Contribuição social sobre o lucro. CSLL. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de violação ao CPC, art. 467, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circ

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