(DOC. VP 210.8200.9992.0188)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere a violação ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de ofensa ao CPC, art. 245, aos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, ao Decreto 85.587/1978, art. 11, e ao CCB, art. 877, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada

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