Jurisprudência sobre
analogia
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83151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de furto simples. Suspensão condicional do processo. Alegada possibilidade de aplicação do CP, art. 64, I, para o fim de afastar o óbice contido na Lei 90.99/95, art. 89, caput. Tese não debatida pela corte de justiça. Supressão de instância. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Inexistência de dissenso do julgador. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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83152 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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83153 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Não merece ser conhecido o recurso especial em relação às questões que demandam o reexame das provas dos autos, tendo em vista o teor da Súmula 07/STJ. ... ()
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83154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Das razões delineadas no agravo em recurso especial, observa-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na instância de origem. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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83155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
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83156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Das razões delineadas no agravo em recurso especial, observa-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na instância de origem. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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83157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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83158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Conversão em indenização. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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83159 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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83160 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, II e V, e 743, I, do CPC e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Verifica-se que o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Lei 6.404/76, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos não foi atacado nas razões do Agravo Regimental, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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