(DOC. VP 210.8200.9480.6819)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato liberado do exame psicotécnico por força de decisão judicial. Nomeação postergada. Indenização. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não configurado. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (ar

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