Jurisprudência sobre
analogia
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83211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Ilegitimidade passiva.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. ... ()
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83212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental, devendo incidir, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia. ... ()
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83213 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da Corte estadual consignou que a pena foi corretamente aplicada pelo Juízo monocrático, sendo que, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais apresentados pelo acusado foram observados. Na segunda fase, a agravante da reincidência não foi considerada em razão do lapso depurador, nem mesmo a atenuante da violenta emoção, vez que não há indícios de sua ocorrência nos autos. ... ()
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83214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, do CPC.
1 - A parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ na pretensão recursal e o fato de que as alegações de malferimento a dispositivos constitucionais não podem ser avaliados em recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes, em seus pontos, para a manutenção da decisão ora agravada. ... ()
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83215 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação.
«Hipótese em que a Turma consignou a tese regional de que as progressões negociadas coletivamente foram especificamente a título de promoções por antiguidade e referiam-se ao mesmo período postulado. O Colegiado concluiu, então, correta a compensação determinada, com amparo na Súmula 202/TST. ... ()
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83216 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação.
«Discute-se a possibilidade de se proceder à compensação entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT. O acórdão recorrido registra que as progressões requeridas foram efetivadas, antecipadamente, por intermédio do Acordo Coletivo de Trabalho firmado nos anos de 2004/2005 e 2005/2006. Em tais circunstâncias correta a compensação determinada, para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe seja mais benéfica, diante da existência de valores da mesma natureza, cuja quitação é procedida sob a mesma rubrica, ainda que as previsões decorram de normas distintas (instrumento coletivo e plano de cargos e salários empresarial). A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa do reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência, por analogia, da diretriz da Súmula 202/TST. ... ()
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83217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Aplicação analógica. Desnecessidade. Existência de norma própria no CPP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 478. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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83218 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Súmula 492/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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83219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicada por analogia.
1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 75, 513, 515 e 520 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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83220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação do julgado. CPC, art. 237 e CPC art. 472. Ausência de fundamentação. Acolhimento parcial.
1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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