Jurisprudência sobre
analogia
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83241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil do estado. Queda sofrida em decorrência de buraco existente no calçamento de logradouro público. CPC, art. 535. CCB, art. 944. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 e ao art. 944 do CC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação do Município de Niterói sobre afronta ao CCB, art. 186, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e c) a revisão da razoabilidade do quantum indenizatório implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedente: AgRg no Ag 1.153.713/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 23.10.2010. ... ()
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83242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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83243 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação da Fazenda Nacional sobre violação aos arts. 46, I, e 51, I, do CTN; e aos arts. 4º, I, 35, I, «b, e 40, IV, da Lei 4.502/1964, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 273, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a questão. ... ()
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83244 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Legitimidade dos descontos realizados à título de contribuição previdenciária. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 475-O, I e III, e 811 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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83245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravo nos próprios autos deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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83246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários.
1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()
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83247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 475-J Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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83248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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83249 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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83250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Reiteração. Necessidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
1 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios. ... ()
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