(DOC. VP 210.8200.9712.9277)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. 2 - A competência originária do STJ para julgamento de Mandados de Segurança está taxativamente fixada no CF/88, art. 105, I, «b». In casu, o ato coator foi praticado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, o que afasta a competênci

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