Jurisprudência sobre
principio do tempus regis actum
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351 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Medida provisória 2.131/2000. Direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. Ausência. Não enquadramento no conceito de militar. Estatuto dos militares (Lei 6.880/80) . Aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.
1 - A Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o 2.215-10/2001, assegurou aos ex-militares «demitidos a pedido, que contribuíam para a pensão militar até 29 de dezembro de 2000, o direito de continuarem como contribuintes da pensão militar isolada.... ()
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352 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio-acidente concedido ao obreiro antes da vigência da Lei 9528/97. Incidência da Lei 8213/1991 em sua redação original, vigente à época do fato gerador do benefício. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido nessa parte.
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353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Suspensão condicional do processo. Interpretação conforme ao art. 94 do estatuto do idoso. Adi 3096/df. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. Precedentes. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VENCIMENTOS. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de antecipação de tutela, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida para limitar os descontos dos empréstimos a 30% (trinta) por cento dos vencimentos líquidos da parte autora. ... ()
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355 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI 10.366/90, art. 10. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA PARA O CÔNJUGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada depois da vigência do novo CPC. Aplicabilidade do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo desprovido.
«1 - Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Princípio do tempus regit actum. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno do segurado desprovido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação apenas quanto à multa aplicada nos embargos de declaração julgados monocraticamente. A manifesta inexistência de qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e irrelevância, mesmo, do princípio do tempus regit actum alegado, fazia plenamente aplicável a multa anteriormente cominada. Agravo regimental desprovido.
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361 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensa substituição de auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 50%, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Concessão do benefício sob a égide da lei vigente à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso oficial provido.
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362 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada.
«I - A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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367 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.
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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Decreto 3.048/99, no art. 116.
«A Emenda Constitucional 20/1998 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. ... ()
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369 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Foro com prerrogativa de função. Alteração da competência pela não recondução ao cargo eletivo. Ratificação dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. Desnecessidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente. ... ()
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371 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Telefonista. Cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97, que impediu o recebimento conjunto dos benefícios. Admissibilidade. Direito adquirido. Existência. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do auxílio-acidente desde a sua indevida cessação, atualizando-se o débito pelos índices de correção pertinentes. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.
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372 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Possibilidade. Fato gerador do benefício acidentário ocorrido antes da entrada em vigor da lei proibitiva (Lei 9528/97) . Aplicação do princípio «tempus regit actum. Reparação, no entanto, quanto aos juros de mora e correção monetária. Recurso oficial parcialmente provido.
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373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. ... ()
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374 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Ausência de comprovação de que a moléstia era incapacitante antes da edição da Medida Provisória 1596-14/1997 (convertida na Lei 9528/97) , ocasião em que o auxílio-acidente possuía caráter vitalício. Inteligência do princípio tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
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375 - STJ. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ... ()
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376 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Afastada conexão ou continência com ação usucapião. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/98: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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377 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESCALA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA DO CLT, art. 59-AAOS CONTRATOS EM CURSO À ÉPOCA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESCALA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA DO CLT, art. 59-AAOS CONTRATOS EM CURSO À ÉPOCA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . In casu, o debate acerca da aplicaçãa Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permanecem em vigor, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação, a partir de 11/11/2017, do art. 59-A na CLT, introduzida Lei 13.467/17, que dispõe, no seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada para o regime de trabalho 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e que serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do CLT, art. 73. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum ( CF/88, art. 5º, XXXVI). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Promotor de justiça. Aposentadoria compulsória por idade. Requisitos preenchidos antes da vigência da Lei Complementar 152/2015. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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379 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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380 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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381 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota para 50% em razão da superveniência da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Observância do princípio «tempus regit actum. Descabimento do aumento da alíquota sem a respectiva fonte de custeio. Equiparação ao valor do salário mínimo. Impossibilidade. Caráter suplementar e não salarial do benefício. Improcedência da demanda. Recurso não provido.
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382 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão do obreiro à majoração do percentual que recebe de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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384 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR E QUE PROSSEGUIU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11 . 11 . 2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data. Princípio do «tempus regit actum". 2. No caso, após a entrada em vigor da Lei nova, indevida a repercussão do intervalo intrajornada suprimido, diante de sua natureza indenizatória, diante do disposto no § 4º do CLT, art. 71. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
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385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento. Recurso interposto antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do CPC, de 1973 princípio do tempus regit actum.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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386 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa do auxílio acidente em decorrência da aposentadoria por idade do segurado. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente. Restabelecimento inviável. Recursos não providos.
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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Denúncia recebida. Instituto que visa obstar a persecução penal. Condenação confirmada. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.
I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aditamento ao plano de recuperação judicial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aditamento ao plano de recuperação judicial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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390 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Moléstia adquirida sob a égide da Lei 6367/76. Auxílio-suplementar, em atenção ao princípio «tempus regit actum. Obreiro beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1999. Inadmissibilidade de cumulação dos benefícios, diante da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O REsp 1.310.034/PR, julgado no regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, reafirma o posicionamento já desta Corte quanto à aplicação da legislação vigente à época do exercício das atividades para fins de reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial. ... ()
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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Moléstias na região da coluna lombar. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento. Benefício não concedido. Fato gerador que desencadeou a incapacidade laborativa ocorreu antes da regulamentação da Lei Complementar 150/2012 que dispõe sobre os direitos das domésticas. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Beneficiário de auxílio suplementar que ao sobrevir aposentadoria por idade deixa de receber aquele. Impossibilidade de cumulação. Lei 6367/76. Não cabimento de transformação para auxílio-acidente com majoração de percentual a partir da vigência da Lei 9032/95. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Relação jurídica continuada. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Decreto 89.312/84, art. 48. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 195 e 201. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º). ... ()
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398 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
No 13.467/2017. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 71, § 4º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho e horas extras, dentre outras, pois se tratam de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei 13.467/2017) , inderrogáveis pela vontade das partes. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva, hipóteses não consignadas no acórdão recorrido. Portanto, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, «a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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