Jurisprudência sobre
penhora on line
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351 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.
«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º ... ()
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352 - TJSP. PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Indeferimento sob os fundamentos de que o pedido foi indeferido por anterior decisão e de ausência de citação da devedora. Executada previamente citada por carta precatória. Preclusão inexistente. Possibilidade de reiterar pedido de penhora de ativos financeiros.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.
Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 2.842,63. Quantia bloqueada correspondente à remuneração líquida percebida pela executada. Impenhorabilidade reconhecida. Efetivamente, tem-se que, como regra, os proventos de salário são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC. Logo, a quantia goza da proteção da impenhorabilidade por ser de natureza salarial. Ausência de motivo para excepcionar aquela regra, diante da singularidade do caso concreto. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Fiadora. Falta de intimação para pagamento espontâneo. Ausência de prejuízo. Ciência de todos os atos processuais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.
«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Penhora on line por meio do sistema bacen-jud. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da exequente
«1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte em casos análogos, apenas o executado que, validamente citado, deixa de efetuar o pagamento espontâneo do débito ou de nomear bens à penhora é que poderá ter bloqueado seus ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de subversão do princípio do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sistema «bacen-jud. Bloqueio de ativos financeiros dos co-executados. Arguição de que a penhora «on line não obedeceu ao princípio da execução menos gravosa previsto no CPC/1973, art. 620. Descabimento. O propósito desse tipo de constrição é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Nem da existência do princípio da menor gravidade decorre implicação necessária à aceitação de substituição ou enfraquecimento da garantia, sendo este último incompatível com o propósito teleológico da execução. Recurso não provido.
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO PROVIDO.
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360 - STF. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2015.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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362 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
1 - É entendimento desta Corte que o pedido de penhora on line pode ser deferido de plano, porquanto nos requerimentos após a vigência da Lei 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pois a expressão «depósito ou aplicação em instituição financeira foi equiparada a dinheiro em espécie na ordem de penhora.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Prévio esgotamento das diligências para localizar bens do devedor. Desnecessidade após o advento da Lei 11.382/06. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, pela corte especial.
1 - O REsp. 1.022.330, afetado nos termos da Resolução 8/08 STJ, após o acolhimento, pela Primeira Seção desta Corte, de questão de ordem para que o feito fosse submetida a julgamento perante a Corte Especial, teve seu seguimento negado pelo Ministro relator por perda de objeto. Portanto, não há óbice para que a matéria afetada seja submetida a esta Turma julgadora, sobretudo porque o tema foi decidido pela Corte Especial, no dia 15.9.2010, nos autos do REsp. 1.112.946 - recurso representativo da controvérsia -, ocasião em que foi consolidada orientação no sentido de que após o advento da Lei 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Informativo 447/STJ.... ()
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364 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Execução provisória. Penhora on-line. 3. Alegação de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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365 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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367 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora on line - Pretensão de liberação da quantia incabível - Quantia bloqueada que estava depositada em conta corrente - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante - Recurso improvido
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA «ON-LINE".
INCONFORMISMO DA EXECUTADA.Falta de liquidez. Inviabilidade da atividade econômica. Principio da menor onerosidade. ... ()
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369 - TJSP. VOTO 27296
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE - ARRESTO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 830 - MEDIDA PREMATURA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA FLEXIBILIZADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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371 - TJSP. Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.
Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, e torna possível a constrição de valores. (AI/ TJMG 1.0000.20.032322-8/001). Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. ... ()
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373 - STJ. Execução. Penhora on line. Natureza jurídica da medida. Penhora via Bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. Precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.
«3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.... ()
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374 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line. Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.
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375 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa executada. Insucesso da penhora «on line. Insuficiência para a despersonificação, mormente quando não esgotadas todas as providências destinadas à localização de bens da empresa devedora. Recurso provido.
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376 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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377 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS POR SER VERBA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A despeito da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros da empresa executada, que inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica, infere-se dos autos que a constrição sequer foi efetivada, mostrando-se prematura a irresignação... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - SISBAJUD.
Alegação de que parte do valor bloqueado pertence à pessoa estranha à lide, pelo que seria providencial a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro - Matéria já apreciada e acolhida pelo d. juízo «a quo na ação desconstitutiva em apenso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Utilização. Necessidade de requerimento expresso pela exequente. Agravo regimental improvido. Agravo contra o sobrestamento do feito prejudicado.
1 - A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 655-A... ()
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380 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.
«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... ()
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381 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Limitação a 30% do saldo existente. Possibilidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BacenJud, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco o funcionamento normal das atividades da empresa. ... ()
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382 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA - VALORES ORIUNDOS DE SALDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, DESTINADAS AO SUSTENTO DA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora on- line. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Resp1.112.943/ma. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública. Resp1.337.790/PR.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD,CPC/1973, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova). ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente bancária. Alegação de constrição atingindo bens de titularidade de terceiro. Demonstração, mediante declaração emitida pela instituição financeira, declarações de bens e rendimentos do executado e de seus pais, de que a penhora «on line incidiu sobre valor que, embora estivesse em conta conjunta do executado com sua mãe, seria de titularidade exclusiva desta. Desbloqueio determinado, pois em princípio, é o patrimônio do devedor, que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros. CPC/1973, art. 568. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Prova dos autos convencendo de que a conta bancária cujo saldo foi penhorado se destina a crédito exclusivo de benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV.
Deram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no CPC pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... ()
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389 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD, art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA «ON LINE". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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391 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Penhora «on line frutífera. Constrição do valor total da dívida que atingiu conta de ex-sócio minoritário. Impossibilidade. Detentor somente de 2% do capital social e sem poderes de administração. Desbloqueio do montante que ultrapassa seu quinhão de participação determinado. Recurso provido.
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392 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição na Serasa, precedida de comunicação. Conta corrente bancária. Débitos realizados por força de mandado judicial oriundo da Justiça Trabalhista. Penhora «on line''. Conta que cumulou saldo devedor. Inexistência de qualquer ato que configure dano moral. Indenização afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora (on line sobre numerário em conta-corrente bancária) por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de seguro judicial (Súmula 7/STJ). ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor.
«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. ... ()
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395 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on-line. Constrição sobre verba referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - Inadmissibilidade, ante a natureza social e trabalhista da verba - Precedentes do STJ - Dá-se provimento ao recurso para determinar-se a liberação do valor bloqueado.
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396 - TJSP. PENHORA «ON LINE - Bloqueio de saldo depositado em conta poupança - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim.
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397 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Valor em caderneta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015. Precedente do STJ. Natureza alimentar da quantia depositada em conta corrente não demonstrada. Recurso parcialmente provido.
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398 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio administrativo que não era obrigatório. Ressarcimento que decorre da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral bem estipulado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07, DO ANEXO) QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A Autora pretende a revogação da decisão que determinou a penhora on line, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo em seu desfavor. Cuida-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova proposta por Via Norte Participações Imobiliários LTDA. em face de Gafisa S/A, em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi julgado improcedente (index 867 do originário). Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo Requerente para 10,5% sobre o valor atualizado da causa (indexes 1024 e 1060 do principal). No index 1477 do principal, a Ré requereu execução de R$2.873.879,04. Narrou a Demandante que haveria excesso na execução, decorrente de erro na fixação da data inicial para o cálculo da atualização monetária do valor executado. Afirmou que a Reclamada teria corrigido monetariamente o valor desde 12/11/2013, mas, na forma da Súmula 14/STF, a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento, 14/11/2013. Acrescentou que a Requerida não teria apresentado memorial de cálculo do valor exigido, em afronta ao CPC, art. 524. A fase de cumprimento de sentença foi deflagrada no index 1228 do originário, na qual a Demandada apresentou o valor devido, acompanhado de planilha. No index 1348 foi apresentada planilha com o valor atualizado do débito, o que se repetiu no indexes 1353 e 1370. Intimada para pagamento, no index 1378, a Autora nem quitou o débito nem o impugnou, quedando-se inerte, consoante certificado no index 1530. No index 1477 a Demandada apresentou nova planilha, incluindo a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ato contínuo, o r. Juízo a quo determinou a penhora on line, decisão ora agravada. Cabe frisar que a Reclamante não impugnou a decisão de index 1378, de forma que se operou a preclusão. Neste cenário, constata-se que a Autora pretende a rediscussão de matéria que se encontra preclusa. Ainda que assim não o fosse, ao alegar excesso na execução, o devedor deverá indicar o valor que entende correto, bem como apresentar memória de cálculo, nos moldes do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi atendido no caso em comento. Por fim, no tocante à alegação de que o termo inicial seria 14/11/2013 e não 12/11/2013, como computado pela Ré, cabe registrar que, como o índice da UFIR-RJ é atualizado anualmente, tal equívoco não tem o condão de alterar o valor final, conforme demonstrado na planilha de fl. 35 (index 28).... ()
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